ATA DA SEXAGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LE­GISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 30.8.1993.

 


Aos trinta dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e noventa e três reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Sexagésima Nona Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Ma­ria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Sexagésima Oitava Sessão Ordinária, que foi aprovada. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 537, 538, 539, 600, 601, 602 e 603/93, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, 05/93, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, 369/93, do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, s/nº, da Associação Brasileira das Indústrias de Calçados; Cartão da Rede Pampa de Comunicações; Telegramas do Presidente do Banrisul, Senhor Flávio Obino, e do Senador Mauro Benevides. À MESA foram encaminhados: pela Vereadora Clênia Maranhão, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Eliseu Santos, 02 Pedido de Providências e 01 Pedido de Informações nº 133/93 (Processo nº 2195/93); pelo Vereador Geraldo de Matos Filho, 01 Pedido de Providências e 01 Pedido de Informações nº 132/93 (Processo nº 2171/93); pelo Vereador João Dib, 01 Pedido de Informações nº 131/93 (Processo nº 2173/93); pelo Vereador Jocelin Azambuja, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 109/93 (Processo nº 2161/93). A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença do Engenheiro Químico José Luiz Diniz Barradas, representante da Associação dos Engenheiros e da Associação dos Técnicos-Científicos do Departamento Munici­pal de Água e Esgotos, concedendo a palavra a Sua Senhoria que, nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal, Tribuna Popular, falou  sobre o Edital nº 05/92 do  Departamento Municipal de Limpeza Urbana, DMLU, referente a Concurso Público para Engenheiro “A” do quadro de cargos de provimento efetivo desse Departamento. Declarou que servidores do Departamento Municipal de Água e Esgotos deixaram de realizar tal concurso, tendo em vista que o mesmo, conforme o Edital, destinava-se apenas a provimento no DMLU, fato alterado posteriormente. Solicitou a análise, pela Casa, da forma como são organizados e divulgados os concursos públicos, visando garantir ampla publicidade e igualdade de condições a todos que queiram participar dos mesmos. A seguir, nos termos do artigo 206 do Regimento Interno, o Se­nhor Presidente concedeu a palavra aos Vereadores para se manifestarem a propósito do tema abordado na Tribuna Popular. O Vereador Wilton Araújo declarou que o Edital nº 05/92 referia-se a concurso especifico para o DMLU, fato que posteriormente foi alterado, com a utilização dos concursados em outras áreas da Prefeitura Municipal. Ainda, atentou para o fato do atual Diretor do Departamento Municipal de Água e Esgotos ter passado no concurso em questão com um dos primeiros lugares, solicitando maior atenção de parte da Administração Municipal para que questões relacionadas a concursos públicos sejam marcadas pela ampla divulgação e pelo acesso democrático às informações a res­peito das mesmas. O Vereador Jocelin Azambuja demonstrou sua preocupação com relação ao Concurso para Engenheiro “A” do Departamento Municipal de Limpeza Urbana, dizendo que a publicação de um Edital específico para este Departamento acarretou a desistência de inscrição de vários profissionais em condições para a realização do mesmo. Disse que quanto ao assunto fica a necessidade de maiores esclarecimentos por parte da Administração Municipal, devendo seu Partido ficar no aguardo desses es­clarecimentos para a tomada de uma posição mais definitiva a respeito. O Vereador Airto Ferronato discorreu sobre a situação atual do funcionalismo público, dizendo lecionar para concursos há mais de dois anos. Ainda, destacou a importância de que o edital para qualquer concurso seja claro no referente às suas informações, não podendo ser alterado após o termino das inscrições. Lamentou que aprovados no Concurso para o Departamento Municipal de Limpeza Urbana tenham sido nomeados para outras áreas, declarando que tal contraria as normas constitucionais. O Vereador Guilherme Barbosa declarou que o assunto trazido pelo Engenheiro José Luiz Diniz Barradas, referente ao concurso público para provimento do cargo de Engenheiro “A” do DMLU merecerá a devida atenção e análise de parte da Administração Municipal. Contudo, lamentou suspeitas do Vereador Wilton Araújo, acerca da participação do atual Diretor do Departamento Municipal de Água e Esgotos nesse concurso, atestando a competência e responsabilidade profissional do mesmo. Após, o Senhor Presidente agradeceu a presença, na Casa, do Engenheiro José Luiz Diniz Barradas e, constatada a existência de “quorum", foi aprovado Requerimento do Vereador Artur Zanella, solicitando Licença para Tratamento de Saúde nos dias trinta e trinta e um do corrente. Em continuidade, o Senhor Presidente declarou empossada na Vereança a Suplente Letícia Arruda, informando que Sua Excelência passaria a integrar a Comissão de Finanças e Orçamento. Também, informou que, face a Licença aprovada do Vereador Pedro Ruas, para o período de trinta e um de agosto a dois de setembro, a Suplente Letícia Arruda passaria a substituir, a partir de amanhã, o Vereador Pedro Ruas, sendo, então, o Vereador Artur Zanella substituí­do pelo Suplente João Bosco. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nº 100/93, este discutido pelo Vereador Milton Zuanazzi, e 107/93; em 2ª Sessão, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 28/90, os Projetos de Lei do Executivo nºs 49, 60 e 61/93 e o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 21/93; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 184/92, o Projeto de Resolução nº 24/93 e o Substi­tutivo de autoria do Vereador Décio Schauren ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 02/93; em 5ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 78/93. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Eliseu Santos registrou que, em resposta a Pedido de Providências de Sua Excelência, referente ao asfaltamento da Avenida Cristóvão Colombo, recebeu,do Vice-Prefeito Raul Pont, a informação de que essa questão deveria passar pelo Orçamen­to Participativo, consignando sua inconformidade com essa postura do Executivo Municipal. Falou, ainda, sobre a abertura de lancheria do “Mac Donald’s” na Avenida Ipiranga, afirmando que, em virtude dessa lanchonete, os proprietários de trailers de lanches foram avisados que não teriam seus alvarás renovados. O Vereador João Dib teceu críticas ao Secretário do Governo Municipal, Senhor Jorge Andrade Ponte, e às orientações dadas por esse Secretário as relações entre o Executivo Municipal e este Legislativo. Registrou o equívoco na transferência da isenção do pagamento da tarifa única dos transportes coletivos, dizendo que não foi definido o mês de tal transferência e que, a rigor, não se trata de transferência e sim de antecipação, haja visto que é para data anterior - dia vinte e um. Classificou como “burrice” as atitudes do Secretário do Governo Municipal. O Vereador Airto Ferronato registrou visita feita a cidades do interior do Estado por Sua Excelência como Presidente da Associação dos Vereadores do Estado. Comentou a Emenda Constitucional nº 03 e o Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira - IPMF, dizendo que é absurda a situação dos Estados e Municípios te­rem que recolher o Imposto para a União, registrando que Muni­cípios já estão obtendo liminares na Justiça para não efetua­rem tal recolhimento. Questionou, ainda, quem pagará tal Impos­to, pois se empresas também buscam sua inconstitucionalidade, mais uma vez a tributação recairá sobre pessoas naturais. O Vereador João Verle afirmou que o Secretário do Governo Municipal merece mais respeito por parte do Vereador João Dib,  justificando a atitude desse Secretário de antecipar a data do pas­se livre nos ônibus de Porto Alegre em virtude da campanha de vacinação. Reportou-se ao pronunciamento do Vereador Eliseu Santos dizendo que a Avenida Cristóvão Colombo recebera recapeamento asfáltico e que, com relação aos traillers de lanche, na área próxima ao “Mac Donald’s”, afirmou existir política pa­ra a regularização desses traillers. A Vereadora Maria do Rosário reportou-se ao processo de revisão constitucional, dizendo que sua realização apressadamente é uma atitude golpista e inoportuna. Afirmou que forças conservadoras impedem avanços no País, propugnando por um posicionamento desta Casa face ao processo revisional. Colocou, ainda, a necessidade de uma Sessão Especial para discutir as implicações dessa revisão aos municípios. O Vereador Lauro Hagemann falou sobre o incêndio ocorrido no Centro de Documentação Sindical da Universidade Fe­deral do Rio Grande do Sul, registrando a importância histórica dos documentos nesse Centro outrora contidos e que, agora, são irrecuperáveis. Disse, ainda, que encaminhará neste Legislativo uma Moção de Solidariedade com o Professor Antônio Davi Cattani, Diretor do Centro de Documentação Sindical da UFRGS. Registrou, ainda, que tudo que o PPS puder fazer em prol da reconstituição do referido arquivo. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Pedro Ruas registrou a criação do Albergue Marlene em Porto Alegre como iniciativa do Movimento de Justiça e Direi­tos Humanos, ressaltando a importância desse albergue para as pessoas que não tem onde dormir, enfatizando, ainda, o seu caráter não discriminador de drogados ou bêbados. Disse, ainda, que esse albergue é exemplar no País, elogiando a sensibilida­de dos Poderes Públicos Estadual e Municipal em sua iniciativa conjunta e criticando a atuação de alguns Deputados que veta­ram projeto na Assembléia Legislativa que possibilitaria a contratação temporária de servidores para atuação no Albergue Marlene. O Vereador Airto Ferronato falou sobre o Programa Nacio­nal de Combate à Fome, dizendo que o Comitê Câmara Municipal tem uma dupla função, primeiro a de servir como Comitê propriamente dito e a segunda de incentivar a instalação de outros comitês na Cidade, dado o caráter político desse organismo. Registrou, ainda, que os proprietários da CEASA colocaram-se à disposição do referido Comitê, fornecendo um galpão da empre­sa para centralizar as doações. O Vereador José Gomes reportou-se ao pronunciamento do Vereador Pedro Ruas, dizendo que o Governo do Estado ao invés de contratar emergencialmente deveria chamar servidores concursados, registrando que existem na Fundação Gaúcha do Trabalho mais de duzentos funcionários concursados aguardando nomeação e que poderiam trabalhar no Albergue Marlene. Referiu-se, ainda, às pressões exercidas pela Companhia de Serviços e Manutenção de Obras da Brigada Militar-CSMO, sobre moradores que ocupam casas pertencentes ao Estado, registrando o constrangimento dos moradores e propugnando à Bancada do PDT que encontre uma solução para este problema. O Vereador Eloi Guimarães falou sobre o Congresso do PDT ocorrido neste final de semana no Rio de Janeiro, dizendo que lá integrou grupo de estudos sobre a democratização dos meios de comunicação. Teceu críticas ao comportamente da mídia eletrônica, principalmente televisionada e com particular atenção à Rede Globo de Televisão, dizendo que essa emissora ergueu-se à sombra da ditadura militar. Registrou, lendo documento, que menos de dez famílias detêm oitenta por cento dos serviços de comunicação do País e que quase metade dos parlamentares federais são concessionários de retransmissoras. O Vereador Clóvis Ilgenfritz solidarizou-se com o Vereador Eloi Guimarães por esse ter colocado um problema com que todos concordam, o monopólio da gran­de imprensa. Registrou sua contrariedade aos pronunciamentos feitos pelo Governador do Rio de Janeiro, Senhor Leonel Brizola, à Central Única dos Trabalhadores, CUT, uma vez que eles conduzem ao entendimento de que a situação atual do País é de­corrente da intransigência dessa Central Sindical e do PT. Lembrou o Programa de Combate à Fome, dizendo que essa é uma idealização de seu partido implementada pelo Governo e ressaltando a pluralidade no interior da CUT, motivo pelo qual condena a decisão do PDT de se retirar dessa Central, classificando como “equivocada” tal postura. Na ocasião, o Senhor Presidente suspendeu a Sessão às dezesseis horas e quatorze minutos, nos termos do artigo 143, inciso III, do Regimento Interno, solicitando que o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça proceda à reunião conjunta das Comissões de Finanças e Orçamento; Urbanização, Transportes e Habitação; e Educação e Cultura. Às dezesseis horas e quarenta e nove minutos foram reabertos os trabalhos. Constatada a existência de “quorum”, iniciou-se a ORDEM DO DIA, onde foi aprovado o Projeto de Lei do Legislati­vo nº 68/93. Foram também aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Divo do Canto solicitando seja dispensado de distribuição em avulso para sua Redação Final o Projeto de Lei do Legislativo no 68/93, considerando-a aprovada nesta data; do Vereador Pedro Ruas de Voto de Congratulações com o jornalista Dioni York Bado, por ter sido distinguido com o "Leão de Honra-93"; dos líderes das Bancadas solicitando realização de Sessão Especial, em data e horário determinados pela Mesa Diretora da Casa, para um debate sobre a Revisão Constitucional. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Nereu D’Ávila comentou matéria veiculada no Jornal Zero Hora sobre uma cidadã israelense que se encontra presa no Brasil, vítima de uma quadrilha de traficantes de bebês. Disse que deve haver mudanças na legislação de adoção, haja vista que esse instituto viabiliza um futuro com mais perspectivas para nossas crianças, registrando que fala do assunto com conhecimento de causa, pois foi uma criança adotada. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença na Casa do Vereador Eugênio Visardo, da Bancada do PDT de Bento Gonçalves. O Vereador Jocelin Azambuja registrou reunião realizada com o Senhor Prefeito Municipal, onde levantou sua preocupação com a segurança pública nos Parques Maurício Sirotsky Sobrinho, Marinha do Brasil e Farroupilha. Propugnou pela instalação do Quarto Regimento de Cavalaria da Brigada Militar no Parque Maurício Sirotsky Sobrinho, dizendo que lá já existe, inclusive, a in­fra-estrutura necessária e que a Brigada Militar já tem pronto o projeto. Registrou, também, que o Prefeito Municipal já ce­deu a área para a instalação do referido regimento e que, ago­ra, só falta uma reunião conjunta para efetivar esse projeto. O Vereador Décio Schauren registrou sua participação na Primeira Conferência Municipal de Assistência Social, onde foi discu­tida uma política para a Assistência Social em Porto Alegre. Registrou que a assistência social deve ser uma prática coletiva, que não favoreça a interesses de particulares nem a promoções pessoais. Destacou, também, a necessidade de ações integradas, nas esferas municipais, estaduais e federal. O Vereador Eloi Guimarães lembrou que os aparelhos de televisão estão presen­tes nos mais humildes lares do Brasil, destacando o poder da mídia televisionada. Registrou que, quando da sua participação no Congresso do PDT, na cidade do Rio de Janeiro, teve a oportunidade de observar aquele Estado, dizendo que o Rio de Janeiro sofre uma deterioração de sua identidade turística promovida pela Rede Globo de Televisão e lembrando, também, os exageros cometidos pela divulgação de informações sobre aquele Estado atinentes à violência. O Vereador Dilamar Machado registrou a ocorrência de chacina, na madrugada dessa segunda-feira, na ci­dade do Rio de Janeiro, onde homens encapuzados mataram vinte e quatro pessoas em uma favela, dizendo que o Governo do Esta­do do Rio de Janeiro divulgou nota oficial onde admite a participação de integrantes da sua Brigada Militar. Falou sobre o massacre dos ianomâmis, dizendo que um grande mistério cerca essa acontecimento e registrando, ainda, a repercussão nega­tiva dessas ocorrências no cenário internacional. Às dezes­sete horas e trinta e nove minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos e convo­cando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Wilton Araújo e Clóvis Ilgenfritz e secretariados pelos Vereadores Airto Ferronato, Luiz Braz e Mário Fraga, este como secretário “ad hoc”. Do que eu, Airto Ferronato, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída em avulsos e aprovada será assinada pelos Senhores Presidente e 1º Secretário.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

Convidamos o Sr. José Luiz Diniz Barbadas para ocupar a tribuna, popular, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. JOSÉ DIAIS BARBADAS: Ilmo. Sr. Ver. Wilton Araújo, mui digníssimo Presidente desta Casa; Ilustres Vereadores e demais presentes, nós estamos aqui representando a Associação dos Engenheiros do DMAE e a Associação dos Técnicos-Científicos do DMAE. A nossa presença é motivada não por uma manifestação de nossos associados, mas, sim, de colegas nossos, municipários, que atuam na área do DMAE. Esses colegas nos procuraram devido a sua insatisfação, de certa forma se sentem prejudicados e frustrados na sua expectativa de participarem de um concurso público para provimento do cargo de Engenheiro do DMAE. Atualmente, temos 13 vagas para Engenheiros do quadro único do DMAE. O que o corre é que, há algum tempo atrás, foi aberto um concurso público para Engenheiro “A” do quadro de cargos de provimento efetivo do DMLU. Este edital foi amplamente divulgado, foi de conhecimento de nossos colegas do DMAE, mas, analisando este edital, tomaram conhecimento de que se destinava unicamente a provimento de 3 vagas existentes no quadro do DMLU. Com a Constituição prevê, a administração pública deve obedecer a princípios de legalidade, moralidade e publicidade, entre outros. Ocorre que neste edital, nós temos na característica da classe, no item 2.5, que o número de vagas será de três; no item 2.6 deste mesmo edital - edital nº 05/92 - diz que a lotação será onde for necessário o profissional da Administração Centralizada ou descentralizada. Este é uma praxe comum no Município, sempre que houver interesse em se fazer um único concurso, para lotar funcionários em diversas Autarquias e Secretarias, faz-se um único concurso para minimizar os custos. Ocorre que, neste edital, ficou bem claro no item 9 da pág. 9, que diz o seguinte: “a nomeação obedecerá rigorosamente à ordem de classificação e se subordinará à existência de cargos vagos, às necessidades do serviço e aos interesses do DMLU” - as três vagas. Então, muitos de nossos colegas não se inscreveram nesse concurso, porque este objetivava especificamente o preenchimento das vagas no DMLU. Se assim não fosse, não teríamos uma prova composta por cinco partes, sendo que destas, duas correspondiam à questão de resíduos sólidos, o que se referia a 42,5% das questões da prova e 30% dessas questões versavam sobre engenharia, saneamento básico e poluição ambiental. Saneamento básico, que é atividade do DMAE, representaria algo em torno de 10%. Os nossos colegas, na expectativa de que se abrisse também um concurso para preencher as 13 vagas existentes no DMAE, ficaram no aguardo desse novo edital. Para sua surpresa, eles tornaram conhecimento de que os profissionais aprovados no concurso público do DMLU, para preenchimento das 3 vagas constantes no edital, estão sendo aproveitados em todas as demais Autarquias e Secretarias. Aqui existe um aspecto bastante significativo: esses profissionais que fizeram o concurso para o DMLU são profissionais de diversas áreas, que não tiveram especificadas quais as modalidades de interesse do DMLU. No caso específico do DMAE, necessitamos, por exemplo, de Engenheiro Eletricista, Engenheiro Civil - especialista na modalidade estrutural - e assim por diante. Através desse concurso, teremos a possibilidade de ter no DMAE profissionais que não sejam os que o DMAE esteja precisando, como Engenheiro Florestal, Engenheiro Agrônomo e uma série de profissionais que não seriam aqueles que o DMAE busca para preencher essas vagas que são necessárias no seu quadro funcional. Salientamos que esta falta de publicidade do número de vagas nos demais órgãos, levou muita gente a deixar de fazer este concurso, exatamente porque eram 3 vagas. Nós sabemos que hoje já estão sendo aproveitados mais de 30 profissionais, e com isto está se frustrando aquele direito que todos os cidadãos têm de igualdade de condições para disputar uma vaga do quadro único do Departamento Municipal de Água e Esgoto. Em nome desses colegas que não são técnicos-científicos, mas que têm formação dentro do próprio departamento, que aspiram a concorrer a uma vaga do DMAE, solicitamos a esta Casa que analise os procedimentos que vêm sendo adotados na elaboração do Concurso Público, pela falta de publicidade do número de vagas, pela falta de publicidade da especialidade do profissional que é necessário a cada uma das áreas, e que se verifique qual o caminho, qual a possibilidade que se tem de fazer com que os Concursos Públicos sejam de ampla publicidade e possam assegurar a qualquer cidadão para disputar, em igualdade de condições, às vagas, não só do DMAE como das outras Secretarias. Este concurso do DMLU conduziu a Pró-Reitoria de Extensão da UFRGS à elaboração de um curso específico da área de resíduos sólidos. Este curso foi ministrado pela Pró-Reitoria de Extensão, com a participação da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, através do Departamento Municipal de Limpeza Urbana, e do Governo do Estado, através da Secretaria do Desenvolvimento de Obras. Estamos aqui, não em nome dos nossos associados já detentores de cargos técnicos-científicos, do cargo de Engenheiro do DMAE, mas, sim, daqueles nossos colegas que se sentiram de certa forma frustrados, prejudicados na sua aspiração de poder participar de um concurso público para provimento do cargo de Engenheiro, naquelas modalidade que o DMAE necessita. Agradecemos a oportunidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Com a palavra, o Ver. Wilton Araújo.

 

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o assunto que traz a Associação dos Técnicos do DMAE, dos Engenheiros do DMAE, neste Tribuna Popular, nos deixa bastante preocupados, na medida em que a direção do Departamento comunicou, se bem entendi, oficialmente, aos representantes da Associação, que iria utilizar os aprovados no concurso público do DMLU para o DMAE. Esse concurso público foi feito com características e exigências específicas para o DMLU porque tratava suas matérias, e o edital que chamou o concurso, especificamente de conhecimentos para o DMLU. Hão de dizer que Engenheiro é Engenheiro em qualquer lugar. Não é verdade. Engenheiro é Engenheiro de qualquer forma. Não é verdade. As especializações da Engenharia são inúmeras, e se bem me lembro, faço até um questionamento ao Presidente da Associação, esse concurso não é aquele que ficou famoso por algumas circunstâncias, algumas coincidências em que muitos cargos em comissão, ligados à Administração atual e militantes do partido que administra a Cidade, passaram nos primeiros lugares? Parece que é. Se não me falha a memória, também é nesse concurso que passou o atual Diretor-Geral do DMAE que, também, depois de denúncias, se não me falha a memória, desistiu do concurso. Mas vejam as coincidências. Se faz um concurso em que muitos cargos em comissão ligados à administração passam nos primeiros lugares. Os primeiros colocados são aproveitados, com exceção do Diretor-Geral do DMLU, os demais outros vão sendo aproveitados em estruturas outras das Secretarias do Município. E aí parece que na SMOV, no DEP, na SMAM, enfim, foi sendo colocado Engenheiro que era para o DMLU, com característica e especialização para o DMLU, teria que entender de aterro sanitário, teria que entender, enfim, da complexidade dos assuntos que o DMLU trata; mas não, aí são colocados para pavimentar, na SMOV, são colocados para sanear, no DEP, são colocados na SMAM entendendo, certamente, de reflorestamento. Olha, há aqui algo que a Câmara precisa abrir os olhos. A utilização de concurso, já denunciado nesta Casa, desviado sem se ver das especificações para outros órgãos. Eu acho certa a atitude da Associação do DMAE, na medida em que diz: “Olha, nós precisamos, lá de Engenheiros Químicos, por exemplo, precisamos de Engenheiros Eletricistas, por exemplo, precisamos, lá, de Engenheiros Mecânicos, por exemplo, mas Engenheiros que entendam de aterro sanitário”; olha, talvez, não seja esse o caso do DMAE, talvez não seja o caso daqueles que estão sendo aproveitados na estrutura da Prefeitura, da SMOV, do DEP, da SMAM. Eu acho que, aqui, a Administração Popular está cometendo um erro, um equívoco. Não sou técnico, mas, principalmente, político, e esse é um concurso que esteve sob suspeição, esse é um concurso que teve muitas coincidências, esse é um concurso que o Diretor Atual do DMAE desistiu, porque se sentiu constrangido de ter passado junto com outros vinte cargos em comissão, nos primeiros lugares.

Eu solicitaria que houvesse uma reflexão por parte da Administração do Sr. Prefeito, tenho, certeza de que não está acompanhando “pari passu” esse processo,, senão não deixaria acontecer essas coincidências na Administração dele.

Gostaria que a Câmara ficasse atenta, que o Sr. Prefeito escutasse esse alerta. Não ponha mais, não desvie mais, faça os concursos adequados, específicos área cada um dos órgãos. Esse é o caminho certo; esse é o correto. Não deixe no ar coisas que nós não queremos dizer. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): O próximo partido inscrito é o Partido Trabalhista Brasileiro. Com a palavra, o Ver. Jocelin Azambuja.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Sr. Presidente da Associação, Dr. Barradas. Vimos a esta tribuna, em nome do PTB, mostrar nossa preocupação em relação a este concurso. Temos que nos solidarizarmos porque não é uma iniciativa muito adequada por parte de o Executivo Municipal divulgar um concurso como se fosse específico para o DMLU e abrir e chamar os concursados para outras áreas. Isto deixa um ponto de interrogação muito grande em relação à forma de divulgação deste concurso e a frustração que se verificou entre os profissionais das áreas a respeito da possibilidade de se inscreverem no concurso. Porque, evidentemente, no momento em que foi divulgado que o concurso era específico para o DMLU, muitos profissionais que teriam interesse em atuar no DMAE e outras áreas acabaram não se inscrevendo.

Então, vemos que realmente deixa um grande vazio e uma grande interrogação ao Executivo Municipal para responder a esta Casa e ao colega Ver. Wilton Araújo. Temos que tratar com muita seriedade e responsabilidade dessas questões, pois há a demonstração de uma coisa não muito adequada para a prática de concurso. Principalmente pela ampla publicidade, divulgação e oportunidade a todos os cidadãos de virem a se inscrever que devem ser dados.

Nós, da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro, vamos aguardar as respostas que o Executivo Municipal dará a esta Casa diante da manifestação da entidade representativa dos Engenheiros para que possa trazer explicações que sejam plausíveis. Porque, senão, acho que teremos que analisar com mais profundidade esse ato. Realmente, nos solidarizamos com a Associação, com todos os profissionais da área e deixamos essa interrogação no ar, que deverá ter a resposta devida, assim como o companheiro Wilton Araújo o fez também. A Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro vai aguardar essa resposta do Executivo Municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, pelo PMDB, o Ver. Airto Ferronato.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente; Srs. Vereadores; ilustre Presidente dos Técnicos-Científicos, aqui presente, Senhoras e Senhores. Em primeiro lugar, acho que é importante fazer-se uma análise rápida até do que se diz, hoje, relativamente a funcionário público, que também o sou. Falam, hoje, do problema geral para a estabilidade e uma série de coisas. Só que esquecem de dizer que nós, funcionários concursados, assumimos numa determinada condição, enquanto que no passar dos tempos, neste País, empregaram-se funcionários por baixo dos panos, às tortas e às direitas, com qualquer simples cartãozinho. E depois, num equívoco lamentável e que ninguém fala a respeito, esses funcionários - porque muitos tinham ligações com políticos lá, em Brasília - foram estabilizados. Hoje, se pretende tirar a estabilidade de todos exatamente pelo equívoco, pela safadeza de quem fez esse tipo de coisa. Então, primeiro detalhe a registrar: funcionário público tem que ser concursado, e se ele é concursado, está dentro das vagas e não existe funcionário a mais do que a necessidade ou, então, foi burrice de quem criou essas vagas. Nós, funcionários públicos, estamos nesse aspecto tranqüilos.

Em segundo lugar, com relação ao edital. Tenho o prazer de dizer que leciono preparando para concurso público há mais de quinze anos, e hoje o concurso público é uma exigência salutar. Mas o que tem gerado uma série de dificuldades para os cursos que se têm desenvolvido por aí é a falta de clareza do edital, ou, seja, ele não define o que exatamente irá fazer o concursado aprovado. Então, segundo detalhe a registrar: no edital tem que dizer, com clareza, para que, onde, quanto ganha, número de vagas, pois aquele que faz concurso tem que saber que tem “x” vagas, que vai estudar para “x” vagas e vai trabalhar em tal lugar. Em terceiro lugar, é inconstitucional se fazer um concurso para a vaga “a” , para a instituição “a”, e se colocar a instituição “b” ou “c”. Por quê? Bem, se eu, brasileiro, pretendo fazer um concurso - até porque trabalho aqui - no DMAE, por exemplo, como é que vai sair um concurso num órgão “x”, e aqueles concursados lá virem para cá? Na nossa visão isto não prospera em função de ser inconstitucional, e de, no mínimo, ter frustrado expectativas daqueles que pretendiam trabalhar na atividade “a”, “b”, ou “c”, ou daqueles que tinham especialização para trabalhar em tal área, e entendiam que quando saísse concurso nessa área seria ali que iria trabalhar.

Portanto, eu acredito que não pode prosperar um tipo de nomeação desta forma, porque vai de encontro a todo e qualquer critério mais simples e objetivo possível, no sistema de se dar amplo possibilidade para que todos participem em concursos públicos.

Para terminar, quero dizer que essa história de estabilidade e não estabilidade do funcionário público etc, é bobagem de quem não entende nada de serviço público, de quem está interessado em desmantelar o serviço público, porque assim entende que vai ser possível, mais uma vez, colocar o filhinho do papai “a”, “b” ou “c”, e isto nós não vamos admitir. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra, pelo Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero dividir esta discussão em duas partes: a primeira, com relação aos questionamentos trazidos pelo Engenheiro Barradas de forma comedida, correta, e que valem, sim, uma análise da Administração, principalmente no aspecto de que se dizia que eram 3 vagas, no Edital, e há nomeações em número muito maior. Este é o aspecto administrativo, o Embaixador do Executivo já fez suas anotações, e, juntamente com a nossa Bancada, vamos analisar isto. Outro aspecto que nós não poderemos, de forma nenhuma, aceitar, e foi trazido por nosso Presidente Wilton Araújo é no que diz respeito a possíveis suspeitas de irregularidades no concurso, de que o atual Diretor do DMAE foi aprovado nos primeiros lugares. Ocorre que Eng. Dieter Wartchow é um técnico da maior qualidade na área de saneamento, Mestre e Doutor em Saneamento na Alemanha. Esta é a formação técnica do Engenheiro Dieter.

Então, não podemos aceitar questionamento desta ordem. A Prefeitura teria mais um técnico altamente qualificado nos seus quadros.

Basta dizer, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que na primeira missão do Governo Estadual que foi à Washington discutir o Pró-Guaíba, houve a solicitação formal do banco que irá financiar o Pró-Guaíba da presença do Eng. Dieter. Vejam, é uma missão do Governo do Estado e houve uma solicitação formal do banco para que fosse junto o Eng. Dieter. E, mais uma vez, hoje, viaja o Eng. Dieter, junto com os técnicos do Estado, para discutir em Washington toda a montagem do Pró-Guaíba.

Esta é a qualidade do Engenheiro que se discute.

Portanto, não podemos, de forma nenhuma, admitir suspeita sobre o concurso e seus aprovados.

Questões administrativas trazidas aqui, acho que são relevantes, pertinentes. E, portanto, iremos levar a discussão à Administração que vai, com certeza, examinar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não há mais oradores inscritos para o assunto da Tribuna Popular.

Agradecemos ao Eng. José Luís Barradas que esteve conosco representando a Associação dos Engenheiros do DMAE. Este tribuna estará aberta para utilização das associações do DMAE e todas as outras que tiverem necessidade de trazer esclarecimentos à Casa denúncias e outras informações necessárias para boa informação dos Srs. Vereadores. Muito obrigado pela presença de vocês.

Requerimento de Licença para Tratamento de Saúde do Ver. Artur Zanella, dias 30 e 31 de agosto de 1993. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

1ª SESSÃO

 

PROC. 1979/93 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 100/93, do Vereador Raul Carrion, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Euzébio Rocha Filho.

 

PROC. 2060/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 107/93, do Vereador Pedro Américo Leal, que autoriza a instituição, no âmbito do Município, do Centro de Apoio Integrado - CAI.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. 1936/90 - SUBSTITUTIVO Nº 01, ao PLCL nº 28/90, ambos do Vereador Lauro Hagemann, que dispõe sobre o Instituto do Solo Criado no Município de Porto Alegre.

 

PROC. 1814/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 49/93, que modifica dispositivos da Lei nº 6095, de 20 de janeiro de 1988, com as alterações dadas pelas Leis nºs 6810, de 05 de março de 1991 e 7231 de 18 de janeiro de 1993.

 

PROC. 2093/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 61/93, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - BANRISUL, como órgão gestor do Fundo de Desenvolvimento do Programa Integrado de Melhoria Social - FUNDOPIMES e dá outras providências.

 

PROC. 2092/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 60/93, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - BANRISUL, como órgão gestor do Fundo de Desenvolvimento do Programa Integrado de Melhoria Social - FUNDOPIMES e dá outras providências.

 

PROC. 1704/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 21/93, do Ver. Raul Carrion, que altera a Lei Complementar nº 12 (Código de Posturas) e dá outras providências.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. 2459/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 184/92, do Vereador Vicente Dutra, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Professor Gaetano Santagada

 

PROC. 2080/93 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 24/93, da Mesa, que cria o Setor de Limpeza e funções gratificadas de Chefe e Subchefe de Setor, alterando a Resolução nº 553/68 e dando outras providências.

 

PROC. 0022/93 - SUBSTITUTIVO, de autoria do Vereador Décio Schauren, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 02/93, que regulamenta o art. 17, inciso III, da Lei Orgânica do Município, dispondo sobre a reserva de cargos públicos destinados a pessoas portadoras de deficiências, critérios para a sua admissão e dá outras providências.

 

5ª SESSÃO

 

PROC. 1782/93 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 78/93, do Vereador João Motta, que altera o artigo 15º da Lei Orgânica Municipal.

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Milton Zuanazzi para discutir a Pauta.

 

O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu não poderia perder a oportunidade, já que entra em Pauta o Processo Nn° 1979/93, que concede título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Euzébio Rocha Filho, de autoria do Ver. Raul Carrion..

Nada mais oportuna e justa a homenagem, que, em geral., passa por esta Casa sem manifestações em discussão preliminar de Pauta, ou somente, talvez, no dia da entrega do título honorífico. Mas eu vim fazer esta referência.

Não sei se todos os títulos que aqui damos são corretos e merecidos,, acredito que sim, eis aí a subjetividade de cada Vereador. Alguns, certamente devem ser ressaltados, porque ultrapassam subjetividades e vêm para o campo do concreto, da vida, da história deste País; diz respeito a nossa Cidade, sim, mas diz respeito a todo o nosso País e a todo o nosso projeto de desenvolvimento. O Dr. Euzébio Rocha foi um dos líderes da campanha “O Petróleo é Nosso”, nos anos 50. E esses dias, pesquisando jornais da época, me lembrava, Ver. Raul Carrion, que se dizia que era inoportuna a luta do Brasil pelo petróleo. Porque, em primeiro lugar, o Brasil não tinha petróleo. Em segundo lugar, o Brasil não tinha tecnologia para enfrentar as grandes corporações de um primeiro mundo já determinado, já avançado na tecnologia da transformação do petróleo. Isso se dizia há 40 anos atrás. Nós não detínhamos tecnologia, não detínhamos técnica e o Brasil não tinha petróleo. Essas informações neocoloniais costumeiras na nossa vida. Nessas horas, aparecem pessoas, como Euzébio Rocha, que se levantam contra essa visão conservadora, colonialista de que nada se pode fazer e para nada se tem competência. E se levantam homens de vanguarda, tipo Euzébio Rocha e tantos outros.

Então, eu acho que a justeza desta homenagem merece de nós um carinho especial. Hoje, está aí a Petrobrás a provar que não só tem petróleo o Brasil como a provar que detém tecnologia. A Petrobrás, hoje, é líder número um no mundo em prospecção em alto mar. Ninguém detém a tecnologia da Petrobrás. E a provar que é uma empresa competitiva, porque compete em nível internacional e é considerada uma das maiores empresas do mundo na exploração do petróleo. A Petrobrás é um orgulho para nós brasileiros, em todos os sentidos. É uma demonstração de que nós não necessariamente somos tão pequenos e tão inferiores e incapazes de dominar nenhuma tecnologia. E se existe um líder desse movimento, que está vivo, e que hoje está aí a se debater contra uma revisão constitucional que tem em última instância esse componente cultural. É o Dr. Euzébio Rocha. A revisão aí está, mas as articulações das elites deste País têm sempre essa concepção cultural, que é a concepção de que nós não temos condições de fazê-lo, não temos condições de seguir em frente. Essa visão colonial que nos domina, ou seja, se tem pronto lá no primeiro mundo, por que fazer aqui? Vamos nos especializar em comprar deles, em comprar as suas técnicas, seus conhecimentos e fornecer a eles a nossa mão-de-obra vil e barata, para que assim o mundo ande e a nossa elite viva bem, como tem vivido neste período todo. O Brasil está mal, mas a nossa elite não está. O Brasil é o melhor País mundo para nossas elites viverem. Agora, eles andam meio preocupados com seqüestros, talvez seus filhos possam ser assaltados na saída do colégio. Preocupações menores, é verdade, porque colocam uma boa segurança para seus filhos, nos seus prédios e depois passam as férias na Europa, Miami, Caribe ou até em algumas praias desertas do grande litoral brasileiro. Preocupações menores. Se houver muito assalto na escola dos filhos deles, poderão colocá-los em Paris, em Roma, afinal, a nossa elite sempre fez assim. Aliás, a nossa escola é muito ruim para colocar seus filhos a estudar. Vamos colocar em uma escola com mais competitividade, que lhes dê mais conteúdo e mais caráter.

Esse colonialismo que nos domina desde mil e quinhentos e hoje, por incrível que pareça, quando nós pensávamos que na instituição de um Projeto democrático para o Brasil, nós estaríamos começando a nos liberar dessas amarras, hoje, ele se faz fortíssimo como nunca. Nós temos que estar de braços abertos a quem contrataria este tipo de posição, e se a Câmara está a conceder este título ao Cidadão Euzébio Rocha, está a Câmara de Porto Alegre, iniciando o seu Projeto de aliança daqueles que contestam este tipo de proposição para o nosso País. É hora de perdermos um pouco certas dialéticas que vivemos durante todo o século XX, para entrarmos no século XXI com outra discussão dialética: a questão nacional, sua soberania versus seus entreguismos. Esta é que tem que nos unir e esse título, Ver. Raul Carrion, é o início desta unidade. Porto Alegre está dando um grande título a um grande cidadão, a um grande brasileiro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não há mais orador inscrito para discutir a Pauta. Liderança com o Vereador Eliseu Santos.

 

O SR. ELISEU SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Nesta Casa, muitas vezes ficamos surpresos com certos posicionamentos. E, mais uma vez fiquei surpreso com o posicionamento do Executivo.

Fizemos um Pedido de Providências ao Executivo sobre o asfaltamento da Av. Cristóvão Colombo, uma das vias mais perigosas, em dias chuvosos, em Porto Alegre. Cada dia que chuva, acontecem acidentes de bens materiais e até de vidas naquela avenida.

Recebemos correspondência do Sr. Raul Pont, que nos respondeu que tal solicitação deveria passar pelo Fórum do Orçamento Participativo. Recebi essa informação e acatei.

Fiquei surpreso quando li, na “Zero Hora”, uma resposta do Felipe Ortiz, Supervisor de Conservação Apoio e Manutenção da SMOV, que responde a um leitor, que a Av. Cristóvão Colombo já faz parte de um programa de campeonato asfáltico que será executado ainda neste ano, onde cita outras avenidas.

A minha curiosidade é que quando um Vereador, isso já é praxe na Casa, quando um Vereador faz um Pedido ele não recebe a resposta certa, às vezes nem a resposta ele recebe. E nós chegamos à conclusão que os Vereadores desta Casa não merecem o crédito do Executivo, ou alguém está mentindo. Ou essa pessoa que informou ao leitor que vai haver, que já está no planejamento, o capeamento da Av. Cristóvão Colombo está mentindo, ou o Vice-Prefeito está mentido, ou ambos são incompetentes. Não pode haver duas respostas para uma coisa só. Esse é um ponto que deixou-nos surpresos.

Outra colocação que eu quero fazer é que na Av. Assis Brasil, na região conhecida como triângulo, na entrada do Sarandi, em frente à “Tintas Renner”, existem três “traillers” que já funcionam lá há muitos anos. Um, há 11 anos, outro há 6 anos, outro há oito anos, que tinham seus alvarás automaticamente revalidados no período programado.

Agora, por surpresa, com a construção do outro lado da rua de uma lancheria da Mac Donald’s, esses proprietários antigos, humildes, dos “traillers”, foram procurados por um fiscal da Prefeitura, segundo informações que recebemos destes senhores, e forma avisados que os seus alvarás não seriam renovados.

Então, o Partido dos Trabalhadores - como diz o Ver. Dilamar Machado, ele não acredita que o Partido dos Trabalhadores faria uma coisa destas - então, estamos encaminhando um Pedido de Informações para saber se esse fato é real e se por acaso for concretizada essa idéia, qual será o destino desses proprietários de “traillers” que tiveram, por infelicidade, a inauguração de uma empresa multinacional na frente de seu comércio. São dois pontos que me deixam preocupado: essa falta de coerência das respostas do Executivo; e esses proprietários de “traillers” que poderão amanhã ver seus 10, de 11 anos trabalho, irem por água abaixo. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra em Comunicação de Liderança.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, soletrando dá “b” “u” “r” “r” “o”: burro, mas terei que acrescentar um “s” - burros muito burros - comandados por um magnífico espécime de muar, bem cevado, forte, e bem disposto, com toda a burrice concentrada na sua pessoa. Pois, deste Plenário, desta tribuna eu dizia que o Dr. Raul de Anglada Pont, Secretário do Governo Municipal, mais uma vez cometeria a burrice, e agora ultrapassa a burrice, já acho até que é muito mais. No mínimo, é uma afronta permitir que alguém daquela porte, daquele tipo físico, esteja orientando as relações entre a Câmara Municipal e o Executivo.

Eu disse nesta tribuna que o dia do transporte gratuito, que não é gratuito de forma nenhuma, custa 25 milhões de cruzeiros reais aos usuários do transporte coletivo urbano, deve ser tratado devidamente.

Então, o ilustre representante dos muares Raul Jorge de Anglada Pont, depois de ser alertado desta tribuna, repete o erro com mais burrice ainda. É o Secretário do Governo Municipal o Dr. Raul Jorge de Anglada Pont. O nº do Decreto é 10.689, de 17 de agosto de 1993, assinado por S. Exª o Prefeito, e redigido pelo eminente representante dos muares no Governo Municipal.

Ele transferiu a isenção do pagamento da tarifa única do transporte coletivo de Porto Alegre do último domingo do mês de agosto para o dia 21. Mas o dia 21 de que mês? Mês de que ano? Ele transferiu apenas para o dia 21. Mas eu nunca posso transferir para trás! Quer dizer, fazer antes eu tenho que antecipar. Depois, eu transfiro, mas antes, eu antecipo. Eu avisei desta tribuna qual era o verbo que se conjugava.

 Mas mostrando, toda a força daquela “inteligência rara”, que sabe se esconder nas saias da imunidade para agredir dois Vereadores desta Casa; esconde-se na imunidade de Deputado Federal dizendo “porque, quando eu agredi, quando eu caluniei, quando eu injuriei o Ver. João Dib, eu era Deputado Federal. Então, para que eu seja processado é necessário licença da Câmara Federal.”

Esse homem, com a sua burrice concentrada, depois de avisado, pela terceira vez, está acontecendo isso; eu não posso antecipar para o dia 21 do mês vem! Eu tenho que transferir para o dia 21 do mês que vem.

Agora, se eu faço dentro do mês, antecipando a data, então eu antecipo. Para ele não tem diferença.

Assim é que o Ver. Eliseu Santos veio à tribuna, mostrou um Pedido de Informações que passou na Secretaria do Sr. Raul Jorge de Anglada Pont e diz uma série de barbaridade, em relação ao que a própria administração diz nos jornais, e não é por falta de jornalistas no Gabinete de Imprensa. Deve ter uns setenta jornalistas. Só aquele trabalho que fizeram para dizer das necessidades do PT para ganhar eleição, tinha uns vinte. Aí, dizem para o Ver. Eliseu que tem que ir ao Orçamento Participativo. Ora, asfaltar uma rua, uma avenida como a Cristóvão Colombo, naquela pampa, isto chama-se assumir responsabilidade! Então, ele que assuma a responsabilidade pelos acidentes ou então governe esta Cidade. Lá tem risco de vida, lá tem problema, lá precisa asfaltamento e tem que asfaltar, já que está sobrando tanto dinheiro nesta Prefeitura. E por sorte, na Secretaria da Fazenda não tem o Jorge Andrada Pont, porque aí não iria sobrar nada, não iria entrar o dinheiro, não saberia o que fazer. Aquele, lá, é confusão segura, como está fazendo na Secretaria do Governo. A burrice se instalou na Secretaria do Governo e estas coisas vão fazer com que o Prefeito Tarso Genro continue cometendo erros, porque ele está muito mal-assessorado. Se eu fosse o Prefeito eu trocaria o Jorge Andrada Pont. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Airto Ferronato em tempo de Liderança.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou colocar alguma coisa relativa ao IPMF, Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira e, como Presidente da Associação dos Vereadores do Estado do Rio Grande do Sul que sou, inclusive o Ver. Mazzaropi participará de nossa Diretoria - nós já estivemos visitando uma série de Municípios do interior do Estado, São Pedro do Sul, Encantado, Gramado, Igrejinha, Lajeado e, recentemente, Barão do Cotegipe, além de uma série de Municípios da Grande Porto Alegre. Alguma coisa os Vereadores e nós do PMDB estamos atentos e diz respeito ao Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira que foi instituído pela Emenda Constitucional nº 03 de 93. O que ocorre? Não entendi o porquê de esse imposto cobrar o 0,25% e inclusive, previsão constitucional, da Prefeitura e dos Estados. Entendo que era necessário se colocar na própria Emenda Constitucional uma vedação a este tipo de coisa, porque é um absurdo se tirar recursos das Prefeituras e dos Estados e se levar à União, pura e simplesmente porque se quer fazer isso. Hoje, as Prefeituras e os Estados - e Porto Alegre é um exemplo, deu o primeiro passo - estão obtendo liminares para não pagar o imposto. Nós, Vereadores do PMDB, somos favoráveis, que fique claro. Acontece que tenho lido, muitos estudiosos da matéria dizem que é inconstitucional, porque a Constituição diz que não se pode cobrar imposto um dos outros. A Constituição diz que não se pode cobrar imposto um dos outros no que diz respeito apenas e tão-somente sobre renda e patrimônio. É muito importante que essas instituições, Prefeituras e Municípios, também lutem pela isenção do imposto. Imune, entendo que não; seria até possível cobrar, porque o IPMF é imposto sobre circulação e movimentação, não é imposto sobre patrimônio e renda, daí porque não se enquadraria muito bem.

Por outro lado estamos acompanhando agora mais uma movimentação: a das empresas, especialmente das grandes empresas. O que elas estão fazendo? Também estão buscando a inconstitucionalidade desse imposto, alegando o princípio da anualidade, ou seja, se instituiu neste ano e se quer cobrar neste ano. Feita essa análise, onde o setor público não deve pagar, na nossa visão, as empresas também ingressando com medida liminar pretendem não pagar esse imposto.

A minha indignação, como Presidente da Associação dos Vereadores do PMDB, é a seguinte: só a pessoa física? Criaram um imposto que dizem insonegável, mas que na verdade é não-fiscalizável. Se se proíbe a vista das contas das pessoas, como se vai fiscalizar? Está se criando mais um imposto, onde se diz que todos pagam, que é insonegável e, na verdade, quem vai pagar mais uma vez será a pessoa física e quem não sonegará será a pessoa física assalariada, porque tem os recursos efetivamente ingressados no bancos. Para mim não interessa quem são, apenas interessa para nós, Vereadores do PMDB, é que não vamos admitir que mais uma vez só a pessoa física deste País é que vai pagar. Era isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Para o período de Liderança, com a palavra o Ver. João Verle.

 

O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O Ver. João Dib, a quem eu aprecio muito, tem seus períodos de maior e ódio a diferentes membros do Poder Executivo Municipal. O último foi o Secretário Buchabqui, seu conterrâneo, que felizmente conseguiu superar; agora é o Secretário de Governo, Vice-Prefeito, a quem o Vereador Dib - penso - faltou com o respeito. O Sr. Vice-Prefeito merece respeito como indivíduo e autoridade, eleito por quatrocentos mil votos juntamente com o Prefeito Tarso Genro e, por uma questão pueril, que talvez nem semântica seja. Pois um Vereador do Partido do Ver. João Dib que levantou a idéia de que em dia de vacinação houvesse o transporte coletivo gratuito. Isso foi feito, antecipando-se neste mês de agosto o dia do passe livre para garantir uma fluência maciça à vacinação. E foi o que aconteceu.

O Secretário Júlio Hocsman anunciou que neste ano conseguimos vacinar muito mais que em anos anteriores. Foi uma medida correta e se há um problema semântico, acho que temos coisa mais importante para discutir. Nesse particular penso que o Ver. João Dib não está inspirado, e a sua versão, pelo companheiro Raul Pont, não justifica esse seu pronunciamento.

Quero também dizer, em relação ao pronunciamento do Ver. Eliseu Santos, duas coisas. A primeira: em relação ao campeonato asfáltico da Cristóvão Colombo, assim como o Poder Executivo Municipal deliberou, e foi divulgado recentemente, que será feito este recapeamento e em várias outras avenidas de tráfego intenso na Cidade, que estão hoje com paralelepípedos, e que, portanto, apresentam riscos, principalmente em dias chuvosos. Aliás, como já se fez praticamente em todas as esquinas, nos cruzamentos, especialmente nos mais movimentados, com um recapeamento asfáltico para evitar acidentes, então deve ter havido um equívoco por parte do Ver. Eliseu Santos, com quem já conversei pessoalmente sobre isso, porque não depende, efetivamente, do Orçamento Participativo essa providência, e mesmo que dependa, seus representantes e delegados certamente apoiarão esta medida. Então, não há por que alguém ser contra o Orçamento Participativo, porque eventualmente ele possa ser invocado de forma equivocada.

E em relação aos “traillers” que estariam sendo multados, ou que teriam que ser deslocados da área próxima ao Mac Donald’s, o Vereador certamente sabe, e a imprensa divulgou fartamente, que não são aqueles porque estejam na frente do Mac Donand’s e que não se dê a impressão que a Administração Popular tenha algum tipo de acerto com o Mac Donald’s, e que portanto quer prejudicar os pobre coitados donos de “traillers”. Essa é uma política para toda a Cidade para regularizar os “traillers”, porque existem alguns há mais de 10 ou 15 anos com problemas em áreas do Município, sem pagar nenhum tipo de aluguel ou qualquer outra contribuição ao Município. Por isso está numa política de regularização para todos os “traillers”, mesmo aqueles que estão em área particular, para que não se prejudique o funcionamento normal da Cidade. E o argumento de que sejam de pequenos proprietários, de gente pobre, não deve ser suficiente para justificar o surgimento indiscriminado de “traillers” na Cidade de Porto Alegre, e especificamente em área do Município serão asfaltados, ou terão um prazo para regularizar a situação, e essa área será licitada, para que, então se regularize tudo. E que o Município também aufira uma renda dos seus próprios, porque não é concebível que alguns poucos se beneficiem de um espaço público em detrimento da maioria, sem nenhuma contribuição. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Verª Maria do Rosário, pelo PC do B.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que me traz a tribunas é discutir com V.Exas. essa proposta de revisão Constitucional. Revisão Constitucional às pressas é o lema das grandes elites deste País, e sem dúvida, essa revisão é inoportuna, é desnecessária e mais do que isso, é golpista. É urgente que os setores democráticos deste País se organizem no sentido de sustá-la. A Constituição Brasileira, promulgada em 5 de outubro de 1988, foi o resultado de um longo e difícil processo de mobilização, de articulação de forças sociais vivas deste País; A bandeira de uma Assembléia Nacional Constituinte livre e soberana mobilizou amplos contingentes da vida nacional, daqueles que lutavam pela anistia, que batalharam pela democratização da Nação, que fizeram a campanha das diretas e que exigiram a realização de uma Assembléia Constituinte. As forças conservadoras deste País impediram uma série de avanços. Ela foi elaborada, a atual Constituição, em um Congresso Constituinte, certamente com maioria conservadora No entanto, o povo organizado nas suas entidades, abriu espaços para algumas conquistas fundamentais para a população, e que hoje, as elites não conseguem conviver. Na vida real, pouco a população foi beneficiada por esses avanços. No entanto, o que se tenta fazer hoje é rasgar a Carta Constitucional, que tem 168 dispositivos aguardando regulamentação. Se busca passar à população a idéia de que os males do Brasil decorrem da atual Constituição. Insistem o que o País, com esta Constituição, se tornou ingovernável, de que a inflação é incontrolável, de que a economia está estagnada e de que o Brasil tem um futuro sombrio. Novamente aqueles que detêm o poder - os grandes grupos econômicos nacionais associados ao capitalismo internacional - tentam uma válvula de escape, um bode expiatório para a sua incapacidade de dirigir o País de acordo com os interesses da maioria. São exemplos, as forças que se mobilizam contra essa revisão constitucional hoje; os mesmos que se mobilizaram e que puxaram a campanha pelo “impeachement” no nosso País. De outro lado, temos os grandes grupos econômicos preocupados fundamentalmente em desmantelar o Estado Nacional e em garantir um País subjugado aos interesses dos grandes monopólios. Do nosso ponto de vista, é fundamental que esta Câmara se coloque alo lado dos setores que discutem e que se postulam contra a revisão constitucional; esta é uma das principais bandeiras democráticas ao lado da campanha em defesa da Nação Brasileira. É pensando nisto que conversamos com a Liderança do PDT desta Casa e com a Liderança do PT, através do Vice-Líder, Ver. Henrique Fontana, no sentido de propor aos Srs. Vereadores uma Sessão Especial que trate do tema da revisão constitucional aqui na Câmara Municipal de Porto Alegre. Precisamos discutir profundamente as implicações que esta revisão possa trazer, o retrocesso que pode causar aos Municípios, mas principalmente discutir o que está por trás de tal bandeira, em nível nacional, o grande golpe que tenta se dar: adequar o Estado Nacional aos interesses do capital financeiro internacional e que tentam, através desse processo de desnacionalização, de privatização das empresas estatais e que buscam na Constituição as reformas e revisão dos seus projetos.

Eu peço, e tenho certeza de que vamos ter o apoio das demais Lideranças desta Casa, que aprovemos esse Requerimento e instalemos de pronto este debate aqui na Câmara Municipal de Porto Alegre, colocando-nos ao lado dos setores democráticos deste País. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O Ver. Pedro Ruas está com a palavra.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há vários dias já pensava em buscar a tribuna para fazer um registro da maior importância para Cidade de Porto Alegre. Nós tivemos há cerca de dois meses atrás, numa iniciativa do Movimento de Justiça e Diretos Humanos, a criação do Albergue Marlene, nome este dado em homenagem à Senhora que faleceu no Viaduto Obirici sem qualquer assistência dos Poderes Públicos. A idéia do Albergue, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, surgiu a partir da constatação de que o inverno que agora está findando, seria para nós, os gaúchos, um dos mais rigorosos dos últimos 10 anos, segundo prevê a meteorologia, o que acabou confirmado. O Movimento de Justiça e Direitos Humanos procurou as autoridades municipais, e as autoridades estaduais, conversando diretamente com o Prefeito Tarso Genro e o Governador Alceu Collares, para estabelecer uma ação conjunta de criação de um albergue que fugisse aos padrões tradicionais. Um albergue que não tivesse horário limitado e fixo para entrada, e nem mesmo um horário limitado e fixo para a saída no dia seguinte; um albergue que não discriminasse os bêbados, os drogados, os cheiradores de cola; um albergue que, efetivamente, permitisse que a população tivesse aonde dormir, pois por certo, como já vinha acontecendo, teria várias baixas por morte em conseqüência do frio. Pois este albergue, o Albergue Marlene, com a colaboração decisiva do Estado e do Município funciona na Duque de Caxias, quase esquina com a Vigário José Inácio. O primeiro registro que se faz, e são dois, é de elogio à sensibilidade do Poder Público, em nível municipal e em nível estadual, que numa ação incomum se uniu para dotar Porto Alegre de um albergue exemplar em termos de Brasil. Um albergue desse tipo realmente é necessário em nosso Estado porque aqui, e em algumas regiões de Santa Catarina, no inverno, as pessoas morrem de frio. Eu vi, Srs. Vereadores, pessoalmente, algumas ocasiões em que mendigos que dormiam no Centro não aceitavam a carona para outros albergues porque sabiam que teriam que deixar ali, no local onde estavam sentados e iriam dormir, as suas latas, os seus panos, seu cachorro. Aquilo é o patrimônio de toda a vida: duas ou três latinhas, quatro ou cinco panos, aquilo é tudo o que a pessoa acumulou durante a sua vida. Não abria mão daquilo e preferia ficar no frio. O Albergue Marlene não faz discriminação quanto ao que se leva, à exceção daquilo que seja considerada legalmente arma. O Albergue Marlene foi criado, portanto, num verdadeiro corte da tradição dos albergues e passou a ser modelo. Apesar de provisório, deve ter conseqüências definitivas, já a partir do final deste ano, preparando os invernos dos anos seguintes.

O primeiro registro, portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é de elogio ao Executivo Municipal e o Estadual, que nessa ação conseguiram concretizar aquilo que era esperança de muita gente. E se os Srs. Vereadores verificaram, ainda hoje, nos dias quentes, as filas para entrada no Albergue Marlene vão comprovar na prática a importância da ação realizada pelos Executivos Municipal e Estadual.

O segundo registro, entretanto, não é, Srs. Vereadores, alegre. O segundo registro é de crítica à atuação de alguns Deputados na Assembléia Legislativa que vetaram o Projeto que possibilitaria a contratação temporária de servidores para atuação no Albergue Marlene. Ele funciona hoje, basicamente, com servidores cedidos, de nível estadual e municipal, e não tem mais, além do voluntariado que lá está, condições de se manter com aqueles servidores apenas porque a população inicialmente de sessenta, setenta pessoas passou para cem, cento e vinte, cento e oitenta ou duzentos e vinte pessoas, recebendo sopa, diariamente, ao meio-dia e à noite. E, já não há mais condições, com essa estrutura que ali está, de manter o atendimento em condições de dignidade humana. O projeto emergencial não foi aprovado na Assembléia Legislativa. Eu não identifico aqui partidos e não identifico nomes também. Foram Deputados de diversos Partidos que votaram a favor, e Deputados de diversos Partidos que votaram contra. O que eu gostaria de encaminhar à Liderança do PT, nobre Ver. João Verle, para que registrasse, é o nosso protesto as Deputado Pavan que votou contra e disse que miséria sempre houve e sempre haverá. “Por que agora a contratação emergencial?” O Deputado Pavan não conhece a história do Albergue Marlene. O Deputado Pavan tem razão, sempre houve e sempre haverá miséria, mas se ninguém fizer alguma coisa, se não houvesse o Albergue Marlene, pessoas morreriam de frio nesta Cidade, como já morreram no passado, e, se nós não tivermos uma ação permanente nesse sentido, morrerão no futuro. Foi profundamente infeliz o Deputado Pavan. A declaração dele não está adequada aos princípios e à pratica do Partido que ele integra.

 

O Sr. Henrique Fontana: V.Ex.ª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador Pedro Ruas, eu gostaria, a título de esclarecimento, primeiro de concordar com a V.Ex.ª. Seguramente, se esta frase não estava incluída em outro contexto, ela foi especialmente infeliz. Segundo, tentar, esclarecer a posição, que esta sim eu acompanhei, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, na Assembléia. Foi levantado um problema que se as contratações emergências fossem feitas agora, o prazo da contratação emergencial venceria em período pré-eleitoral e, portanto, nesse período eleitoral não poderia mais ser feito concurso público. Então, nós teríamos um vácuo onde as pessoas deveriam ser, obrigatoriamente demitidas e não haveria como manter o serviço funcionando. Por isso, a insistência da Bancada do Partido dos Trabalhadores, na Assembléia, para que o concurso público, na área de saúde e em outras áreas também que atenderiam, seguramente, à demanda do albergue, seja efetivado o mais rapidamente possível, para que essas vagas sejam preenchidas de maneira adequada.

 

O SR. PEDRO RUAS: Saliento que a informação de V.Exª é importante. Mas seria fácil a solução: bastaria diminuir o prazo da contratação temporária. Se tivéssemos, por exemplo, seis ou sete meses, diminuiríamos para dois, desde que vencêssemos o inverno. E mesmo não há legislação que proíba, até um ano antes, até 3 de outubro de 1993, não teríamos risco nenhum de contratação que tivesse algum problema, nem que fosse por trinta dias. Precisaríamos da aprovação daquele Projeto, porque criou para o Município de Porto Alegre, Ver. Henrique Fontana, e de uma forma injusta, porque tem colaborado efetivamente, a obrigação de ceder os funcionários que faltam. A declaração do Dep. Pavan por uma questão partidária, cuja culpa não é do partido que ele integra, criou para o Município esta obrigação. Pois, no momento que uma tragédia ocorrer por falta de funcionários, a declaração do Dep. Pavan é que irá ressoar nos ouvidos de cada um que se importar com o caso.

Eu soube agora à tarde, antes desse pronunciamento, que haveria novo projeto, ainda em caráter emergencial. Acho que é o momento, Ver. Henrique Fontana, de esclarecermos essas posições e tentarmos chegar a um denominador comum que não prejudique a Cidade e que mantenha a tradição de um trabalho que enche de orgulho nossa comunidade, nossos partidos e a sociedade porto-alegrense. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Clóvis Ilgenfritz): Com a palavra, o Ver. Airto Ferronato.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Acredito que é importante a utilização desse meu tempo para expor, de maneira rápida e objetiva, as nossas atuações aqui na Câmara Municipal com relação ao programa Nacional de Combate à Fome e à Miséria e com relação ao que está sendo feito relativamente a este programa.

Em primeiro lugar, todos nós sabemos, que a Câmara Municipal tem formado uma Comissão Especial que trata do tema, onde eu sou Presidente, o Ver. Clóvis Ilgenfritz é o Vice-Presidente e a Verª Maria do Rosário é a Relatora. Eu tenho acompanhado algumas preocupações da Verª Maria do Rosário, por isso, e em respeito ao que a Casa merece, é importante dizer o que estamos pretendendo fazer. Existe a Comissão do Programa Nacional, no Rio Grande do Sul, que está implementado o Comitê Regional, e em Porto Alegre temos o Comitê Porto Alegre de Combate à Fome. Nós, da Câmara, estamos perfeitamente integrados a eles. Temos dito que a função do Comitê da Câmara Municipal tem por objetivo duas posições: funcionar como um comitê, isto vamos implementar o mais breve possível - a idéia é forma um comitê de Vereadores Funcionários - e fazer com que esta Comissão da Câmara, por ser o organismo político da nossa Cidade, tenha a função de incentivar a instituição de outros comitês na Cidade.

Gostaria de registrar que nós, da Comissão, não estamos nos reunindo de forma ordinária, formal, porque isso não é necessário. Também, não é necessário ter a maioria da comissão para tratarmos algumas coisas que entendemos positivas para a Cidade. A Comissão divulgou pela imprensa que proprietários da CEASA colocaram-se à disposição do Comitê Porto Alegre, fornecendo um galpão da empresa para ser centralizador das doações lá na CEASA. A partir do momento em que se implementa esse sistema, ele vai começar a ser um pequeno comitê na CEASA, funcionando no seu galpão. Já foram elaborados pequenos folhetos, que estão sendo distribuídos para todos os empresários da CEASA, no sentido de que eles ali depositem os seus recursos. O Ver. Clóvis e eu fomos visitar a AGAFISP, que é a Associação Gaúcha de Fiscalização Providenciária. O Presidente nos recebeu, juntamente com a sua Diretoria, e já implementou o seu comitê. Pediu-nos que enviássemos o mapa da fome que foi elaborado pela Prefeitura Municipal, e que a própria Prefeitura diga a ele as prioridades, para que possam ser coletadas e, inclusive, distribuídas mensalmente. Hoje, pela manhã, recebi a comunicação do Presidente da UNAFISCO, que é a União Nacional dos fiscais de Tributos Federais, os nossos AFTNs, de que implementou também o seu comitê no Ministério da Fazenda. Ele nos mandou uma cópia do boletim mensal que remete a todos os associados, pedido para que façam a contribuição mensal, e sugerindo, inclusive, a forma de fazer essa contribuição. Estou tratando, agora, de entrar em contato com o Presidente da AFISVEC Dr. Guilherme Rubim, meu particular amigo e colega, onde tenho a certeza de que também será implantado um comitê lá, na fiscalização do Estado. Estamos, também, tratando de implantar comitês no Sindicato dos Contabilistas, onde já conversei com o Presidente do Sindicato, meu colega particular amigo também. Espero, peço e acho positivo - e cada um de nós, depois, vai tecer as suas críticas - que se alguns dos ilustres Vereadores tiverem algum organismo que entenda que possa constituir ali, no seu comitê, é só falar a este Presidente que, sem nenhuma gritaria, sem nenhuma movimentação, maior; nós quietos, vamos lá e fazemos questão de estar presentes para incentivar estas ações. Então, faço este relato, até porque ouvi comentários da Câmara que estariam preocupados com relação a relatórios. Nós não estamos precisando de relatórios. Este Projeto precisa é de pessoas de boa vontade, que tenham na alma a solidariedade humana, que busquem a dignidade dos cidadãos, e que, na medida do possível, contribuam para combater a fome e a miséria deste País,  uma vergonha nacional e generalizada. E sei que há pessoas que dizem ser contrárias a este tipo de ação, e nós também, em parte, somos, mas somos contrários quando há condições materiais e concretas para outras ações, por exemplo, oferta de emprego. Eu tive a oportunidade de dizer na Rádio Gaúcha que eu sou Vereador de Porto Alegre e não sou Ministro, não sou Presidente da República, não sou Senador. Nós temos que entender as nossas comunicações, e, a partir delas, apresentar propostas simples, pequenas e concretas, que tragam benefícios a estas pessoas que não comem. Porto Alegre tem esta característica, e os Vereadores, eu sei, estão envolvidos nisso.

Então, relativamente a este tema, a Comissão não está parada, não. Para aqueles que pensam que nós estamos parados, nós não estamos. O que nós não estamos fazendo é barulho, porque entendemos que barulho não é necessário. O que é necessário é ação concreta. Se alguns dos Srs. Vereadores tiverem alguma instituição, entidade, se quiserem participar deste Programa, se pretenderem formar comitês, se vocês entenderem positiva a presença de Vereadores, lá na instituição, é só entrarem em contato conosco, que estaremos presentes, porque desde o primeiro dia, antes da implantação desse Programa Nacional, eu estive, nesta tribuna, apresentando proposições, e graças a deus, as coisas estão andando dentro dos conformes. E Porto Alegre tem uma característica, e o Rio Grande do Sul, que os outros Estados do País não têm, nós temos a miséria e o frio, e esta característica necessita de ações concretas, no sentido de se amenizar o sofrimento daqueles que sequer comem. Era isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt, que cede seu espaço ao Ver. José Gomes.

 

O SR. JOSÉ GOMES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Queria começar a minha intervenção, corrigindo algumas palavras do Ver. Pedro Ruas, quando ele, aqui desta tribuna, praticamente acusou o PT de inviabilizar a contratação emergencial de servidores para o albergue. O Ver. Pedro Ruas esqueceu-se de dar o número exato de vagas que o Governo do Estado estava propondo nesse contrato emergencial. Eram 37 vagas. Existe hoje, na Fundação Gaúcha de Trabalho, aproximadamente mais de 200 funcionários, concursados, e que estão aguardando o chamamento. Em vez de se mandar um projeto para a Assembléia Legislativa para o contrato emergencial, por que não se chama esses servidores concursados? Foi essa, inclusive, a observação do Deputado Estadual Ivan Pavan, para que não fizessem exploração em cima do caso, mas sim contratassem os servidores concursados para aquela área específica.

Mas o motivo da minha vinda à tribuna foi um trabalho feito pelo CSMO - Companhia de Serviços e Manutenção de Obras da Brigada Militar - que está fazendo um terrorismo com os moradores que ocupam casas pertencentes ao Estado. Em 10 de abril de 1987, a Brigada militar fez um levantamento nestes próprios e chegou à conclusão que cinqüenta e seis daquelas casas, de um total de mais de duzentas, deveriam ser descarregadas do patrimônio do Estado e passadas para os moradores. Nestas casas, e todas elas situadas na Rua Tenente Ary Tarragô, nas travessas B, C e D, moram brigadianos ou ex-brigadianos. Mas há duas semanas foi desencadeado um processo de guerra psicológica com os moradores dessas casas. A Brigada, através da sua Companhia de Manutenção, mandou recadastrar todos aqueles moradores e vai passar a cobrar daquelas pessoas, a título de manutenção do prédio, uma mensalidade.

Eu não entendo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, porque segundo a Ata de descarga do dia 10 de abril de 1987, essas casas foram descarregadas do patrimônio do Estado e passadas para os inquilinos que os ocupavam. São cinqüenta e seis habitações, onde geralmente têm duas ou três famílias morando no mesmo terreno. Aproximadamente, 150 famílias estão ocupando esse ex-próprios do Estado, que hoje não pertencem mais ao Estado porque segundo o próprio documento, estão descarregadas e não pertencem mais ao patrimônio, porque os imóveis passaram para os moradores daquelas casas.

É uma preocupação enorme porque todos aqueles habitantes estão constrangidos, sem saberem qual a solução.

O ilustre Governador do Estado, no ano de 1992, regulamentou ou artigo da Constituição Estadual que dava o direito aos moradores de terrenos do Estado a figurar como proprietário dos imóveis. Diz muito bem no seu regulamento que moradores há mais de cinco anos ficarão com o imóvel, desde que não tenha construção em cima. Se as casas foram descarregadas, e os moradores construíram novas casas, é óbvio que eles passarão a ter o título de proprietários daquela área, segundo o regulamento do Governo do Estado. E não está se entendendo o porquê da pressão do CSMO em cima dessas pessoas. Primeiro, para que se retirem dos imóveis, porque muito já não estão mais na Brigada Militar; e segundo, aqueles que não puderam construir em cima dos imóveis passarão a pagar uma mensalidade a título da manutenção.

É uma preocupação, Sr. Presidente, e eu sugiro à Bancada do PDT, o nobre Ver. Dilamar Machado, para que converse com o seu Governador do Estado para que ele encontre a solução para os habitantes dessas casas, porque se lá eles estão é porque foi dado esse direito, foi dada a autorização para que eles utilizassem esses prédios.

 

O Sr. Pedro Ruas: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nem todas as ações do Governo ou dos Deputados do meu partido têm a minha concordância. E quando me manifesto é porque as ações sobre as quais me manifesto têm a minha concordância expressa e são a minha posição, de onde concluo que a posição do Dep. Pavan é a mesma de V. Exª, já que foi à tribuna fazer a defesa dele.

E digo, Ver. José Gomes, que a sua informação carece de outra informação imprescindível: desses concursados, servidores, haveria algum com a formação específica na área médica ou paramédica? Haveria nesses funcionários os que poderiam trabalhar efetivamente em albergues? E mais, o que impediria que um contrato temporário fosse realizado por cerca de 30 ou 60 dias? À exceção do registro do Ver. Henrique Fontana que tem procedência, nível de legislação. Mas, superado aquele item, o que haveria que obstasse à ação efetiva de contratação temporária de servidores, até mesmo esperando a nomeação desses concursados?

Refiro a V. Exª que a posição esposada nesta tribuna, bem como na tribuna da Assembléia Legislativa, tenho certeza, não é a posição do Executivo Municipal que V. Exª integra.

 

O SR. JOSÉ GOMES: Não estou aqui fazendo a defesa do discurso, do pronunciamento do Deputado Ivar Pavan. Carece de correção as palavras do nobre Deputado. Mas não adianta vir à tribuna e dizer que o Partido é responsável pela não contratação. Nós sabemos que este contrato emergencial nada mais é do que a formação de cabide de empregos. V. Exª sabe disto. Por que não chamar os servidores concursados para entrar no quadro dos servidores do Estado? V. Exª está distorcendo.

Concluo dizendo que a atitude do CCMO da Brigada Militar vai fazer com que 150 famílias saiam de suas casas e vão morar embaixo do viaduto. Esta posição do Comando da Brigada Militar em fazer com que esses servidores abandonem suas residências, que foram doadas em 1987, vai fazer com que eles tenham que morar embaixo de viadutos.

São mais de 150 famílias que não terão para onde ir, vão ter que engordar os albergues desta Cidade, que V.Ex.ª tanto defende.

V.Ex.ª tem que sair daqui e fazer com que o Governo do Estado chame os servidores concursados para preencher essas vagas. Tem que sair daqui para evitar que cento e cinqüenta famílias deixem as suas casas, onde moram há mais de trinta anos, e que não venham morar debaixo de viadutos, Ver. Pedro Ruas e Ver. Dilamar Machado. É isso que nós devemos evitar, porque na Ary Tarragô e suas travessas, está acontecendo um terrorismo em cima daqueles brigadianos que não têm onde morar, em função de sua idade e de seus próprios vencimentos, não têm condições de pagar  aluguel. É isso que nós temos que tomar como posição concreta. É sair desta Casa e fazer com que os servidores concursados sejam chamados para preencher os albergues e não criar cabide de emprego, através de contrato emergencial. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Próxima Vereadora inscrita é a Verª Letícia Arruda que cede seu tempo ao Ver. Elói Guimarães

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Nós queremos consignar para os Anais da Casa, a realização de um grande ato, talvez o ato partidário maior que já se fez neste País, que foi o Congresso do PDT, realizado neste final de semana no Rio de Janeiro. Dentre os pontos discutidos, tirou-se o Projeto Brasil e se agregou um conjunto de outras contribuições. Nós tivemos a oportunidade de participar de um grupo: “A Democratização da Comunicação” e é sobre este tema, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que nós vamos fazer a leitura e assumir aqui uma decisão que tomamos. Vamos passar a analisar, daqui para frente, e procurar todos os espaços possíveis, não só na Câmara Municipal de Porto Alegre, como fora dela, para fazer o questionamento da mídia da comunicação social e, principalmente, da mídia televisada no Brasil, em especial a Rede Globo. (Lê.)

“Não há país democrático sem comunicação democrática. A comunicação no Brasil avançou rapidamente nos últimos anos no campo da infra-estrutura. O país que mal se comunicava consigo mesmo e com o mundo nos anos 50, desde a implementação do Código Brasileiro e Telecomunicações em 1962 que criou a Embratel/Empresa Brasileira de Telecomunicações e posteriormente a Telebrás nos anos 70, viabilizou em tempo recorde um dos mais modernos sistemas de telecomunicações do planeta. Porém, as novas conquistas tecnológicas e a política de integração nacional, via comunicações, promovidas pelo regime militar, não resultaram em benefícios diretos para o povo que, se por um lado atingiu a maturidade em alguns aspectos no setor da telefonia, processamento de dados e informática, por outro lado tornou-se prisioneiro do sistema de televisão mais violento de que se tem notícia no mundo - o da Rede Globo que surgiu à sombra da ditadura.

Hoje, o monopólio da Rede Globo e a concentração dos meios de comunicação em todos os ramos da mídia têm sido uma arma poderosa na mão das elites e um instrumento de dominação do povo brasileiro. Menos de dez famílias detêm o controle de mais de 80% dos serviços de comunicação no Brasil; quase metade dos Deputados e Senadores é concessionária de canais da rádio e TV; e continua sendo poder exclusivo do Presidente da República a concessão, permissão e autorização para o serviço de rádio difusão em nosso país.

A Constituição de 1988 lançou os fundamentos para a democratização do sistema de comunicação liberando a manifestação do pensamento, abolindo a censura, declarando a liberdade de imprensa e definindo a função da radiodifusão como promotora da cultura nacional e regional. A Constituição manteve também a propriedade de empresas jornalísticas e da radiodifusão exclusivamente para brasileiros e criou o Conselho de Comunicação Social, como órgão auxiliar do Congresso Nacional. A grande novidade neste capítulo, além do Conselho de Comunicação Social, foi o princípio de complementaridade dos sistemas “privado”, “público”, e “estatal” nas comunicações. O sistema público - que não é privado e nem estatal - se refere à possibilidade de existência de emissoras de rádios e televisão a serviço da cultura, das artes, do jornalismo e da educação, administradas pela própria sociedade através de fundações. Essas emissoras que não são governamentais e nem particulares, são canais de expressão popular com já existem em diversos países da Europa e nos Estados Unidos.

A Constituição proíbe a formação de monopólio nos meios de comunicação e estabelece, além do direito à informação, o novo direito de comunicar, abrindo o acesso das pessoas comuns e grupos organizados aos meios de comunicação. Além disso, fala de necessidade de estímulo à produção cultural independente e preconiza a regionalização da produção cultural, artística, e jornalística, com percentuais a serem estabelecidos por lei. No entanto, estas conquistas ainda não forma regulamentadas, sendo que a principal delas se refere ao Conselho de Comunicação Social, órgão auxiliar do Congresso Nacional, já aprovado pela Câmara e Senado Federal e sancionado pelo Presidente da República em dezembro de 1991. Apesar de já ter se esgotado o prazo regulamentar para a nomeação e posse dos conselheiros, o Conselho ainda não saiu do papel. Portanto, é preciso nomear e empossar o Conselho de Comunicação Social urgentemente para que todo o sistema de comunicação no Brasil possa ser reordenado e adequado a nova Constituição.

O ex-Presidente Sarney distribuiu mais de 1.000 concessões de canais de rádio e TV nos dois últimos anos de seu governo. O governo Collor encaminhou 24 pedidos de novas concessões de radiodifusão e liberou, através de decretos, 93 canais de TV a cabo, distribuídos em 64 municípios, sem consultar o Congresso Nacional ou a sociedade brasileira. A maioria desses canais foi concedida a grupos que já possuíam outras concessões, privilegiando a concentração e o monopólio. No caso da TV a cabo, a questão é ainda mais grave, pois a implantação do sistema a cabo no Brasil não passou sequer por uma discussão preliminar e tem sido implantado de forma autoritária. O sistema a cabo ou cabodifusão será um futuro próximo a infra-estrutura básica da chamada sociedade da informação que se já antecipa neste final de século. O Brasil está atrasado pelo menos 20 anos na implantação das redes de cabodifusão, apesar do domínio da tecnologia da fibra ótica. As redes de cabodifusão conduzirão uma série de serviços, não só sinais de televisão, mas terão acoplados os serviços de telefonia, processamento de dados e outros serviços. Serão as estradas eletrônicas do século XXI que antecipam o conceito da RDSI/Redes Digitais de Serviços Integrados.

Manipulado por diversos governos nas últimas décadas - Geisel, Figueiredo, Sarney Color, - o sistema de comunicação no Brasil vem reeditando no campo da cabodifusão o que já ocorreu com o rádio e a TV, ou seja, consolidando na prática, antes que a sociedade se aperceba, o sistema que lhe interessa, sem consulta ou perspectiva futura. Assim foi com a radiodifusão que concentrou o poder da comunicação e permitiu o monopólio para poucos privilégios. Assim vem ocorrendo com a cabodifusão que vem sendo implantada através de decretos. Isto coloca em risco o próprio monopólio estatal nas telecomunicações, porque de fato o sistema da cabodifusão já está nascendo privatizado.

Portanto, é necessário estabelecer uma legislação específica para a cabodifusão que contemple as nossas necessidades, a conectividade das redes, tanto no interior do país como nas conexões com o exterior, a previsão para a TV de alta definição (HDTV/ High Definition Television) a reserva de canais para aplicações específicas, para atender objetivos culturais, políticos e sociais (TVs Universitárias, TVs governamentais, TVs independentes etc.)  Do jeito que está sendo implantando o sistema de TV a cabo só favorece TVs a cabo privadas, sem a previsão do futuro e sem a adequação as nossas necessidades democráticas.

Para democratizar a comunicação no Brasil é preciso ainda que se estabeleça o fim do monopólio privado e da multimídia. Ninguém ou nenhum grupo poderá controlar mais de 30% da comunicação social em um Estado ou no País. Ninguém ou nenhum grupo poderá ter rádio, jornal ou revista e televisão ao mesmo tempo. Por outro lado, é necessário, liberar as rádios e TVs comunitárias, ou rádios e TVs livres, sem fins lucrativos, que poderão ser instaladas apenas mediante registro no cartório local. Estas emissoras, baixas potências, já são liberadas em vários países, mas funcionam clandestinamente no Brasil. Em muitas regiões, as rádios TVs livres têm batido recordes de audiência, quebrando o monopólio de emissoras convencionais como a Rede Globo, até mesmo nos horários de pique, no horário das novelas.

É preciso colocar em prática o chamada “direito de antena”, já estabelecido pela Constituição do Estado do Rio de Janeiro. O “direito de antena”, que consiste na ocupação de faixas de horários nas rádios e TVs particulares ou estatais por entidade da sociedade civil organizada, deverá ser estendido a todos os Estados da Federação, pois consubstancia um direito constitucional e o pleno exercício da cidadania.

O rádio, a televisão e a publicidade feitos no Brasil não refletem a nossa realidade e as emissões em cadeia nacional escondem a pluralidade regional de um país com as dimensões continentais como o nosso. Assim, vivemos a ditadura dos costumes, da linguagem e da culturas imposta pelo monopólio da mídia que subverte e anula os valores locais. A Constituição prevê a regionalização da comunicação social como mecanismo de preservação e consolidação da nossa identidade cultural. É preciso, portanto, garantir uma percentagem de 40% na programação das emissoras para a produção cultural, artística e jornalística, produzida localmente, assim como estabelecer incentivos para a produção independente que deverá ocupar 30% da programação total das emissoras que só poderão exibir em cadeia nacional os restantes 30% estabelecidos em lei.

O Brasil possui hoje mais de 3.000 emissoras de rádio e mais 250 canais de TV. Apenas 10% destas emissoras são mantidas com verbas do governo ou de fundações; a maioria é mantida pela propaganda comercial das empresas do governo em campanhas publicitárias. O Governo e empresas multinacionais contribuem com 40%, cada um, para as verbas publicitárias, enquanto as empresas nacionais concorrem com apenas 20%. A TV como veículo absorve 54% dos gastos totais das campanhas. A publicidade é, portanto, o motor do sistema de comunicação no Brasil. As agências de publicidade orientam os seus clientes em suas campanhas e definem não só a forma e o conteúdo das mensagens, mas os próprios veículos que serão usados na promoção de seus anúncios. Assim, os meios de comunicação estão profundamente atrelados às empresas e às pesquisas de opinião que guiam o comportamento das agências de publicidade. E, neste caso, a comunicação fica naturalmente limitada em sua liberdade de expressão. É preciso, pois redimensionar a distribuição das verbas oficiais de propaganda, num sistema compensatório que ultrapasse a barreira comercial, onde os únicos valores são os lucros a qualquer preço. Para isso, as verbas oficiais de propaganda deverão ser distribuídas segundo critérios democráticos e transparentes.”

Eu encerro, Sr. Presidente, porque vou me dedicar, exatamente, para questionar profundamente a comunicação social e, em especial, a mídia televisada. Porque se fez nestas últimas semanas o maior ato partidário que o Brasil tomará conhecimento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Próximo inscrição é a Verª Clênia Maranhão que cede o seu tempo ao Ver. Nereu D'Ávila. Ausente.

Solicito à Taquigrafia que corrija quando chamei o Ver. Elói Guimarães. Ele está no tempo da Vera Letícia Arruda, uma vez que o Ver. Artur Zanella, que consta na lista, entrou em licença.

O Ver. Nereu D'Ávila não se encontra no momento. Eu sou o próximo inscrito.

 

(O Sr. Wilton Araújo assume a presidência dos trabalhos às 15h53 min.)

 

O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Eu queria cumprimentar o Ver. Elói Guimarães por estar colocando, aqui, uma proposta importantíssima que todos nós concordamos: a luta contra o monopólio e o domínio das grande imprensa sobre os brasileiros.

Peço a V.Ex.ª que compreenda a minha inquietação. Quando eu lia os jornais, hoje pela manhã, escutava o Governador do Rio de Janeiro, e o Presidente do PDT, Sr. Leonel Brizola, pensei que melhor seria ouvir do Governador, o que acabei ouvindo neste momento, de um prócer importante que é do PDT. Por quê? Porque o Sr. Governador do Rio de Janeiro usou tanto a imprensa escrita, quando falada, na maior parte do tempo, para fazer uma critica contundente à Central Única dos Trabalhadores, como se fosse ela culpada da situação nacional, esquecendo todo o processo de dominação que vivemos. Enquanto ela nasceu no bojo do novo sindicalismo que não é desligado da história do sindicalismo, mas que busca, no novo tempo, uma nova forma de agir para garantir melhores condições para todos os trabalhadores. Nós sabemos que a grande dificuldade que encontramos hoje vem de outros setores e foi muito ruim, para quem quer acreditar, ainda em algumas coisas desse político, que nós sabemos ter muito valor para muita gente, dizer, de viva voz, coisas tão negativas com relação à CUT e ao PT, justamente, dois segmentos que estão, nos últimos quinze dias neste País, na vanguarda de todos os grandes momentos, inclusive, o principal de todos, o movimento que foi o da Luta pela Anistia e que trouxe de volta o próprio Governador Brizola. Nenhum movimento, neste País, nos últimos quinze anos, pode dizer, pode olvidar, esquecer a existência ou como principiais condutores ou como um dos principais participantes: o Partido dos Trabalhadores, o Lula, nosso Líder e Presidente Nacional; a CUT, os dirigentes sindicais. Foi assim na Luta pela Anistia, foi assim na Luta pelas Diretas, foi assim na Luta contra o Colégio Eleitoral, que levou o Sarney ao Governo, tem sido assim nas lutas atuais pelas melhorias das condições sociais, de trabalho, de vida. Agora, na Comissão de Trabalho, o PT estava lá com o Deputado Paim, do Rio Grande do Sul, lutando pelos reajustes mensais de salários. Foi assim quando, no início do Governo Itamar, Lula entregou uma proposta feita pelo Governo Paralelo para que se fizesse um Plano Emergencial contra a Fome e a Miséria e que hoje está em prática em todo o Brasil, assumido por todos.

É lógico, como uma pluralidade de participação, com enriquecimento do projeto contra fome coordenado pelo nosso cientista social mais evidente no País que é o Sr. Betinho. Foi assim, também, na queda do Collor. Nesses quinze anos nós só fizemos por lutar contra aqueles que sempre dominaram, aqueles que sempre fizeram essas políticas de dominação e logo o PDT, que tem uma história de participação na luta, que tem e se diz herdeiro do trabalhismo de Getúlio Vargas.

Não é nada saudável para quem vem nessa trajetória, lutando, muitas vezes lado a lado com os setores importantes do PDT e que ouve um discurso onde a culpa de todas as questões do País, hoje, é do PT e da CUT. O PT e a CUT são os principais inimigos do PDT, que se diz com bandeiras de vanguarda, e que quer fazer deste País um país diferente, com liberdade, com injustiça, com igualdade, tudo o que queremos.

 

O Sr. Milton Zuanazzi: V.Exª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Clóvis, não foi o centro das nossas discussões, dos nossos debates no Congresso do Rio de Janeiro - eu estava lá -, mas o PDT tirou uma posição, depois de muita discussão, de nos retirarmos da CUT. Confesso ao nobre Vereador que fazemos essa discussão há dez anos, porque conforme relatos de companheiros, eles se sentem escorraçados quando participaram da CUT, deixados de lado, desprotegidos, sinal de partidarização por parte do PT. Essa foi a denúncia. E aqui está um Vereador que sempre defendeu a permanência do PDT na CUT; dez anos depois me dobrei, porque as evidências são muito grandes.

 

O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ: Agora querem fazer uma central do PDT. As críticas poderiam até ter algum fundamento, mas que se perdem na hora que o próprio PDT diz que vai fazer a sua central, enquanto poderia, junto com os outros partidos, com os outros sindicalistas que participam do movimento sindical brasileiro, fazer da CUT o que eles achassem melhor, busca hegemonia, buscar dar a contribuição para corrigir que eles o estão reclamando. Acho, Ver. Zuanazzi, respeitáveis Vereadores do PDT aqui presentes, que não foi boa a notícia para nós, nem para o País, porque o PDT, ao invés de lutar contra os verdadeiros, antigos, históricos, algozes, aqueles que sempre fizeram a miséria do povo brasileiro, resolveu eleger como inimigo aquilo que havia de melhor nesse momento histórico, de 15 anos para cá. É a luta dos trabalhadores, dos sindicalistas, a luta da CUT e o PT são perfeitos, mas dizer que têm somado, enormemente para essa luta de democratização do nosso País, é lamentável que entremos neste processo diligente. Mas é bom que ele aconteça logo, para que as coisas não apareçam indefinidamente mascaradas. Precisamos saber exatamente como pensam os companheiros que se dizem da social-democracia, que defendem o socialismo democrático, e que querem defender bandeiras com esse tipo de embasamento teórico. Estes acabam elegendo os seus inimigos, aqueles que na prática estão fazendo isso, que na prática estão levando a cabo toda uma proposta que vem sendo forjada na luta, na dificuldade, com perseguição. Muitas das coisas que hoje estão aí, como sendo aquilo que consideramos como resquícios de um início da democratização do País, têm, não só no PT e na CUT, mas muito no PT e na CUT, um valor inestimável para as conquistas que hoje já temos. Um partido que se coloca, claramente, dentro de uma visão pluralista, que aceita todos os setores, cada um com as suas bandeiras. Que não tem discriminação, preconceitos contra os outros partidos, mas que tem, antes de tudo, propostas. Uma bandeira de luta da qual não abra mão. Essa bandeira da luta, felizmente para nós, vem sendo aceita pela maioria dos brasileiros. Não é de graça que a maioria dos brasileiros, principalmente os mais humildes estão assumindo cada vez mais as propostas que defendemos. Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, era apenas uma manifestação de um petista que respeita os outros partidos, mas que fica triste, quando vê um partido com história e com pessoas que muitas vezes trabalharam com a gente, tirar, num encontro nacional, uma conclusão tão equivocada, e que a história vai corrigir para que os companheiros possam se redimir no futuro. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Liderança, o Ver. Lauro Hagemann está com a palavra.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, trago ao conhecimento da Casa, se é que outro já não o tenha feito, o incêndio que resultou na infausta destruição da memória sindical gaúcha, ocorrido sábado, na Centro de Documentação Sindical da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Não me deterei em outros aspectos da questão, apenas no registro de que um vasto acervo, amealhado a muito custo, foi tragicamente destruído por uma incêndio. O companheiro Antônio Cantani, responsável pelo Centro, está desolado, e nós queremos dizer-lhe, daqui, que tudo com que o PPS puder contribuir para reconstituição deste acervo, ele o fará. Realmente, de 1945 para cá, desde a época da redemocratização, da primeira deste século, os documentos que se armazenaram nesse Centro são de inestimável valor. O brasileiro, que tem uma curta memória histórica, teve muita dificuldade em reunir esse acervo que, como dizem os jornais, era constituído de mais de mil livros, 250 coleções de jornais operários, e milhares de documentos originais desde a Era Vargas, além de fitas e disquetes com depoimentos de lideranças operárias, hoje já desaparecidas, que viraram cinza. Este acontecimento enluta o mundo sindical gaúcho, e por que não dizer, o mundo sindical brasileiro, do qual nós somos parte inconteste. Estou encaminhando ao setor competente da Casa um pedido de solidariedade ao Prof. Antônio Davi Cantani, Diretor do Centro de Documentação Sindical da UFRGS, e dizendo a ele que nós torcemos pela reconstituição, o mais breve possível, desse acervo, embora sabendo que muitos dos documentos ali contidos jamais poderão ser recuperados. Era este o registro que me cabia fazer aqui na Câmara Municipal de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 1419/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 68/93, de autoria do Ver. Divo do Canto, que denomina Acesso Divina Providência um logradouro irregular, localizado no Bairro Cascata.

 

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Jair Soares: pela aprovação

- da CUTHAB. Relator Ver. Luiz Negrinho: pela aprovação;

- da CEC. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam o PLL nº 68/93 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento, de autoria do Ver. Divo do Canto, solicitando que o PLL nº 68/93, recém-aprovado, seja dispensado de interstício e publicação em avulsos para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Plenário aprovou a licença do Ver. Pedro Ruas e disse o Presidente que ele seria substituído pelo Ver. João Bosco. No nosso Regimento Interno, no art. 218, § 2º, consta que “para fins de remuneração, considerar-se-á em exercício o Vereador licenciado, nos termos dos incisos I a VI”. Portanto, ele é considerado em exercício para fins de remuneração e, se está em representação, não se substitui. No ano passado, o Ver. Vicente Dutra viajou, representado a Câmara, em novembro, e não foi substituído.

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador, o Presidente não tem nenhuma dúvida de que o procedimento está correto, mas para que V.Exª também goze desta mesma tranqüilidade, vamos pedir à Auditoria que reestude o assunto e faça um parecer que dê guarida às suas preocupações.

Requerimento do Vereador Pedro Ruas de Voto de Congratulações com o Jornalista Dioni York Bado, por ter sido distinguido com o “Leão de Honra-93”; dos Líderes das Bancadas solicitando realização de Sessão Especial, em data e horário determinados pela Mesa Diretora da Casa, para um debate sobre a Revisão Constitucional. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Estão suspensos os trabalhos da presente Sessão para Reunião das Comissões Conjuntas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 16h14 min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 16h49 min): Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

Com a palavra o Ver. Nereu D'Ávila.

 

O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, antes de mais nada quero agradecer ao Ver. Airto Ferronato e à Bancada do PMDB pela cedência do tempo. Quero trazer a este tribuna, Srs. Vereadores, um assunto que foi tratado pela imprensa, principalmente pelo jornal “Zero Hora”, na quinta-feira, dia 26 de agosto de 1993, na página geral, sobre o seguinte título: “Israelense é presa por tráfico de bebê”. Acho que V.Exas. acompanharam pela imprensa. Trata-se de uma jovem mulher chamada Sapirit Friedman que teria caído na armadilha de traficantes de crianças. Ela é uma jovem mulher, por sinal bonita, “top model” em Israel, mas não vem ao caso a beleza, porque eu considero esta cidadã israelense, além de sua beleza física, de uma beleza espiritual sem precedentes porque ela, realmente, foi vítima de uma questão de tráfico de crianças que nós todos condenamos. Mas, tanto é verdadeiro que ela agiu corretamente, que ela tinha todos os requisitos documentais para a doação e mais, que ela já tem outra criança adotada. De modo que eu fico impressionado com certos setores da sociedade que ficam escondidos atrás de questões secundárias, e não se debruçam na questão principal que é aquela em que uma criança adotada é uma criança subtraída da rua, subtraída da miséria. Não interessa agora aqui analisar os conteúdos de o porquê que no Brasil há miséria, porque todos os dias têm economistas de sobra e entendidos de sobra para fazer essa análise, inclusive pelos canais de televisão. O interesse aqui, no meu entendimento, é que esta cidadã está presa por querer adotar uma criança brasileira, dentro da lei, dentro dos preceitos exigidos pela legislação brasileira, e inclusive uma exigência do Estatuto da Criança e do Adolescente. Eu, quando li, lembrei do nosso colega Vereador Pedro Américo Leal que profliga, que muitas vezes açoita fortemente o Estatuto da Criança e do Adolescente em determinados artigos. Lembrei dele porque neste artigo aqui eu concordo em que o Estatuto não é correto, porque, de acordo com o Estatuto, qualquer pessoa estrangeira tem que viver um momento de adaptação com a criança aqui no Brasil antes de levá-la para o exterior. E não sou eu que estou dando uma opinião aleatória, sem entender do assunto.

Escutei pela Rádio Gaúcha uma longa entrevista de um Juiz do Rio de Janeiro que foi eleito, há pouco tempo, Vice-Presidente da Associação Internacional de Juízes de Direito de Família, de Menores. Em primeiro lugar, creio que é um absurdo que algum fique preso como estelionatário comum junto com a Paula Tomaz, cujo marido diz que ela estava presente quando mataram aquela atriz da Globo. A Paula, que é uma delinqüente, está junto com a “top model” israelense que queria adotar uma criança brasileira dentro dos requisitos da lei.

O que interesse é o bem estar da criança, é o fato de que ela vai sair do esgoto da rua para ser um cidadão do mundo, para ter conforto, para ter estudo, enfim, para ter condições que, aqui, no Brasil, não teria.

Outro dia, acho que V.Exas assistiram pela televisão, aquele menino do Paraná que veio trazer um abraço a sua mãe, junto com sua mãe adotiva dos Estados Unidos. E a televisão mostrou o conforto daquele menino, e diferença entre ele e seus irmãos do Paraná. Como é que não se vai dar oportunidade para uma criança dessas ser criada e ter todos os direitos que lhe são negados aqui no Brasil? Porque aqui são negados todos os direitos às crianças pobres, por um motivo ou outro são negados. Então, aqui fala que crianças brasileiras fariam doações de órgão no exterior. Esse Juiz é uma autoridade mundial, primeiro, porque é um Juiz destacado no Brasil - do Rio de Janeiro -, segundo, porque se foi eleito Vice-Presidente de uma associação internacional, em Haia, com todas as autoridades mundiais no assunto, é porque é uma autoridade mesmo. Eu escutei, com muita atenção, na Rádio Gaúcha, e ele dizia que isto é absolutamente verídico. Nada foi comprovado. Inclusive, lá, em Haia, os Juízes foram alertados sobre a questão da doação ilegal de órgãos em qualquer lugar do mundo. Então, essas questões lançadas na imprensa para confundir. Eu falo sobre esse assunto de cátedra, porque fui uma criança adotada e graças a isto estou aqui, hoje, numa oportunidade que os meus irmãos não tiveram. Por isso, fico indignado quando em nome de xenofobia, falsos nacionalismos e outras besteiras que só neste País conseguem existir, impedem-se que uma criança possa ser um grande homem, uma grande mulher, uma grande pessoa. O que aqui, no Brasil, lhe é negado, e que é obrigada, muitas vezes, a viver nos esgotos, como foi o caso, aqui em Porto Alegre.

Eu fico revoltado com isso! E fico solidário com pessoas como essa moça israelense, que veio querer ajudar uma criança pobre. E ela já tem outro, portanto, não é nenhuma traficante e está injustamente presa! Acho que esta Casa deveria, inclusive, solidarizar-se com ela para que seja solta. É uma vergonha para um país prender alguém que quer fazer um bem para uma criança, que só quer conceder mais oportunidades para uma criança! E tudo dentro da lei! Ela foi vítima de traficantes de bebês. Aos traficantes, sim, deve ser aplicado todo o rigor da lei. Agora, não se confundam traficantes com pessoas que querem ajudar, como milhares de pessoas que levaram crianças brasileiras. Se eu penso que deveriam ficar no Brasil? Penso. Mas desde que tivessem vida digna. Porque se não têm vida digna aqui, que lhes sejam dadas oportunidades fora daqui, sem nacionalismos falsos, xenofobia e hipocrisia. (Pausa.)

Perdoe-me, Ver. Helena Bonumá, o meu entusiasmo e o tempo curto impediu-me de ouvir a palavra abalizada de V.Exª e de outros Vereadores. Gostaria muito da opinião dos meus colegas, porque este assunto não é para ser tratado em pouco tempo, é muito importante, comove-me muito. E fico pensando, mas que barbaridade, uma jovem que quer proporcionar uma vida digna a uma criança abandonada que não teria as menores condições, está presa como delinqüentes comuns. Fracamente, acho que para nós todos isto é uma grande vergonha! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Queremos registrar a presença entre nós do Vereador Eugênio Visardo, integrante da Bancada do PDT de Bento Gonçalves, que muito honra esta Casa.

Seja bem-vindo, Vereador.

Com a palavra, em Comunicações, o Ver. Jair Soares, que cede o seu tempo ao Ver. Jocelin Azambuja.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Nós estivemos na semana passada reunidos com o Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre tratando de vários assuntos. Mas, um deles que nos interessa por demais, e à Cidade de Porto Alegre, é a questão da instalação de uma Unidade do 4º Regimento de Cavalaria no Parque Maurício Sirotsky Sobrinho.

Levantamos a está preocupação desde o início do ano com a falta de segurança que temos no Parque Marinha, no Parque Maurício Sirotsky, no Parque da Redenção e nas áreas adjacentes. Entendemos que a colocação de uma Unidade da Cavalaria do 4º Regimento, que fica lá na Aparício Borges, só vai trazer benefícios à segurança da nossa Cidade. E é o que precisamos.

Primeiramente, tínhamos recebido um ofício da SMAM dizendo que a Brigada Militar não tinha interesse na implantação da Unidade. A Casa Civil nos informava o contrário, que o Governo tinha interesse. Fomos ao Comandante da Brigada Militar, estivemos em audiência com o Coronel Maciel e este nos informou que há interesse da Brigada Militar, que já tem um projeto pronto para a instalação desta Unidade da Brigada Militar no Parque, ao lado da nossa Câmara dos Vereadores. Um projeto com 42 baias, respeitando, inclusive, o projeto arquitetônico aqui no Parque. Finalmente, fomos ao Sr. Prefeito, que nos disse o seguinte: que a Prefeitura de Porto Alegre tem interesse na colocação da Unidade do 4º Regimento de Cavalaria, que já cedeu área para ali ser colocado o Parque, e que aguarda só se reunir com o Comandante da Brigada, Cel. Maciel, para acertarem a implantação da Unidade do 4º Regimento. Então, vamos voltar ao Cel. Macial, estamos pedindo uma audiência nesta semana, para que possamos acertar este encontro entre o Prefeito de Porto Alegre e o Comandante da Brigada, para que Porto Alegre não tenha mais prejuízo, e se possa, de imediato, utilizar até uma verba total - e o Comandante da Brigada nos informou que já existe uma verba destinada pelo Governo do Estado, um fundo, para a construção desta Unidade - e é uma verba bem positiva para a construção desta Unidade, e é evidente que haveria aí um esforço, uma mobilização conjunta por parte da comunidade, para que fosse construída, o mais rapidamente possível, esta Unidade, que é tão importante para a nossa Cidade. Nós queremos agora agilizar este processo. Na verdade, nos preocupa este fato e as informações que se desencontram dentro desta realidade toda. Como agora temos a palavra oficial do Sr. Prefeito dizendo que a Prefeitura de Porto Alegre cedeu a área, o Comandante da Brigada dizendo que já tem o Projeto pronto, só falta justamente sentarem as partes interessadas, e é isto que queremos na próxima etapa, e fazer com que seja instalada, de imediato, esta Unidade, para que tenhamos um policiamento mais efetivo. Nós temos que registrar que nos últimos dias o 4º Regimento de Cavalaria tem procurado fazer um policiamento mais ostensivo aqui na área do Menino Deus e na área do Parque, para aqueles que utilizam freqüentemente o mesmo, nós temos visto com mais intensidade a Cavalaria da Brigada Militar fazendo o policiamento. Vimos, com satisfação, e queremos registrar, que a Prefeitura de Porto Alegre mandou fazer uma limpeza total nessa área à beira do rio, depois que nós levantamos nesta tribuna os vários casos de estupro que foram cometidos aqui no Parque, e que preocupam toda a sociedade. Há casos de moças, senhoras, meninas que forma atacadas, e agora estamos vendo, de forma positiva, essa tomada de providências, tanto do Governo Estadual como da Prefeitura Municipal, para uma solução simples, mas que, lamentavelmente, as desinformações e a burocracia fazem com que as coisas se arrastem. Vemos de forma positiva esse trabalho que o Executivo fez de tornar mais clara essa região na beira do rio. Mandou cortar os arbustos desnecessários, fazer uma limpeza, a área, realmente, está com um visual melhor e menos atraente para os marginais e desocupados, para aqueles que estão perpetrando os abusos sexuais e os ataques que vinham acontecendo com periodicidade aqui nestes parques. Agora, o que queremos é a agilização.

Vamos ao Comandante da Brigada Militar para dizer a ele que o Prefeito concordou com a instalação na área, que a área já está à disposição e que ele pode apresentar o seu projeto. Faremos essa reunião conjunta que foi solicitada pelo Prefeito Municipal e que o Coronel Maciel e todos tinham se colocado à disposição.

 

O Sr. Milton Zuanazzi: V.Ex.ª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Fico satisfeito com a preocupação de V.Ex.ª e essa é uma luta que também vem repreendendo o companheiro Adauto Gonçalves junto comigo, a aproximação entre a Brigada e o Prefeito. Foram várias reuniões, o próprio Comandante da Brigada foi na Prefeitura, eu estava presente, isso há uns três meses. Há algum intrincamento burocrático, como é o caso do Leopoldina, a SMAM deu uma área e a Brigada quer outra, são questões técnicas que podem atrasar um pouco. Mas é um processo que, posso testemunhar, tem tido por parte do Prefeito e do Comandante da Brigada o maior dos interesses e das boas vontades.

Agora, tecnicamente, há casos, como esse do Leopoldina que, parece estar em fase de resolução, e outras áreas que o Prefeito Tarso Genro foi sensível, cedendo áreas públicas para a instalação do posto da Brigada. Solidarizo-me com V.Ex.ª, é uma luta que também tenho empreendido desde o início do meu mandato e quanto mais Vereadores se incorporarem a essa luta, mais rápido faremos as coisas andarem.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Agradecemos a sua manifestação e temos conhecimento de seu trabalho em várias áreas de Porto Alegre em relação à colocação de postos de Unidade da Brigada Militar, e acho que isso é importante. A nossa preocupação, levantada em relação ao Parque Marinha, ao Parque da Harmonia, será consolidada de forma positiva para Porto Alegre e os resultados já estão aparecendo. Já começam a circular mais unidades montadas da Brigada, mais viaturas, também aqui nesta área, e a Prefeitura tomou providências para tornar a área mais aberta. Já comecei a notar, também, alguns reparos em relação à rede elétrica, é importante iluminar todo o nosso Parque e acho que neste sentido tanto o Executivo Municipal como a Brigada Militar caminham num objetivo positivo para a Cidade. O que nós queremos agora é agilizar as coisas, porque se não podemos entrar outro ano com essa questão pendente, e nós não podemos mais ter esta falta de segurança nesta área. No momento em que for instalada a Unidade do 4º Regimento de Cavalaria aqui no Parque Maurício Sirotsky Sobrinho, nós teremos o atendimento para todas as áreas - Centro, Bom Fim Menino Deus e Cidade Baixa - que é fundamental para a segurança da nossa Cidade. Essas áreas carecem de maior policiamento, carecem de maior atenção, e esta Unidade da Brigada Militar poderá facilitar muito neste policiamento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Décio Schauren.

 

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu estou usando este tempo para fazer um registro da primeira Conferência Municipal de Assistência Social que aconteceu neste final de semana e que empolgou cerca de 700 Delegados de Prestadores de Serviços, tanto entidades governamentais, como entidades privadas e usuários, e mais de 100 observadores que participaram dessa Conferência que, eu entendo, tomou decisões muito importantes para Porto Alegre.

Eu fui um dos Delegados da Câmara de Vereadores, e esta intervenção, neste momento, é uma prestação de contas desta minha participação. Pretendo, inclusive, mais adiante, quando receber o relatório detalhado das decisões do encontro, voltar à tribuna sobre esta questão.

A Conferência teve, basicamente, o objetivo de definir a política municipal de assistência social e criar uma sistema municipal de assistência social. Houve, inicialmente, um grande debate em torno das estratégicas de assistência social e também da concepção do que é assistência social, inclusive houve uma discussão propondo uma pequena alteração no conceito que está na nossa Lei Orgânica. A Lei Orgânica diz que assistência social é um direito do cidadão e um dever do Estado e é uma política social que prevê benefícios e serviços para acesso à renda mínima e o atendimento das necessidades básicas humanas. Só que a nossa Lei Orgânica diz - a quem necessitar -, e a Conferência entende que assistência social deve ser uma coisa universal, deve estar à disposição de todos, deve ser coletiva e não individual porque o individual acaba levando a uma dependência do indivíduo, quando nós, exatamente, queremos que a assistência social se proponha a construir a cidadania. Nós discutíamos também um plano de assistência social que basicamente prevê uma rede de amparo, proteção e promoção da criança e do adolescente e também da população adulta com necessidades sociais. Nós discutimos benefícios, discutimos serviços, discutimos programas de assistência social. Eu, mais adiante, pretendo entrar com mais detalhes na questão dos benefícios, serviços e programas de assistências social. Acho que é importante citar aqui algumas decisões em nível das diretrizes do sistema municipal de assistência social, entre elas a descentralização e regionalização das ações, ações integradas nas três esferas: municipal, estadual e federal, porque muitas vezes essas três esferas concorrem com ações paralelas, quando nós podemos potencializar muito mais se fizermos ações integradas.

Também foi discutida a articulação dos prestadores de serviços públicos e particulares. Essa articulação é extremamente importante.

Foi discutido o planejamento, organização e execução de atividades preventivas concomitantemente com as ações emergenciais. Outra questão é a participação popular. Foi proposta a criação do Conselho Municipal de Assistência Social, que teria 52 integrantes. É um sistema partidário com 26 representantes dos prestadores de serviços, tanto governamentais, como não-governamentais e 26 representantes usuários. Esse conselho teria poder deliberativo. Foi proposta a Secretaria Municipal de Assistência Social, exatamente para dar visibilidade à política de assistência social no Município, porque, hoje, os órgão que tratam disso são vários no Município: a FESC, o DEMHAB, SMED, e SMIC.

Em nível dos recursos, foi proposta uma moção ao Congresso para que seja votada a descentralização em nível de Brasil.

Foi proposto o Fundo Municipal de Assistência Social, além das verbas do Município, Estado e União.

A Conferência escolheu os Delegados do Município para o Encontro Estadual de Assistência Social que vai acontecer em setembro.

Recebemos a notícia do representante do Ministério do Bem Estar Social, de que na sexta-feira passada, foi encaminhada, pela Presidência da República ao Congresso, a proposta de Lei Orgânica da Assistência Social. Inclusive a Conferência vai solicitar ao Congresso que haja tramitação de urgência porque esta Lei constitui-se de uma importância muito grande para nosso País, e é preciso que ela seja aprovada com urgência porque antes, o Congresso já havia votado uma lei de iniciativa do próprio Congresso, mas que foi vetada pelo Executivo.

Em nível de moções, entendo uma particularmente importante para ser envidada ao Congresso, contra as propostas de mais parlamentares, de baixar a imputabilidade penal para os 16 anos de idade. A Conferência entendeu que essa seria uma medida nefasta, porque se entende que deve ser aplicado o Estatuto da Criança e do Adolescente que prevê medidas sócio-educativas para os adolescentes infratores. Jogar esses adolescentes num sistema penitenciário falido, como é o brasileiro, seria, por assim fazer, abrir mão da recuperação desses adolescentes. E nós sabemos que há projetos, como o da Bahia, que têm demonstrado que é possível recuperar esses adolescentes infratores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Próximo Vereador inscrito, é o Ver. Luiz Negrinho, que cede eu tempo ao Ver. Elói Guimarães.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Se nós percorremos Porto Alegre, o nosso interior, enfim, de resto, o Brasil, e chegarmos nas áreas pobres, nas favelas, vamos ver que ali, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o dono da favela não tem dinheiro para comprar jornal, para a comida, o dinheiro é muito pouco. Mas ali dentro, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há um aparelhinho que se chama televisão. Podemos andar na Vila Cruzeiro, só para citar, o televisor está nos lares mais modestos da Nação Brasileira.

Hoje, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a mídia, fundamentalmente, a mídia televisada, é o maior poder que existe. É mais forte que o Exército, Coronel Pedro Américo Leal.

Pois bem, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estivemos no Rio de Janeiro neste final de semana. Antes de sairmos, falando com companheiros que se deslocaram de outras partes do Brasil, a mesma imagem. Então, hoje, a imagem que se tem no Rio de Janeiro é a de que lá existe uma guerra civil, em todas as ruas, em todos os lugares. E é estranho Sr. Presidente e Srs. Vereadores, determinadas coisas que estão acontecendo no Rio de Janeiro: andei por lá, falei com taxistas, falei com pessoas, o carioca é um ser humano bom. Excelente criatura humana! Perguntei: o que está acontecendo aqui? Vocês são assaltados todos os dias? Responderam que não, absolutamente, não. Nós gaúchos não fomos assaltados. Felizmente. Eu não vi nenhum assalto, nem pessoas correndo ou batendo em alguém. Mas se criou, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, neste País, a síndrome da violência, instalada no Rio de Janeiro. E, falando com setores de serviço especial, hotelaria e táxi, dizem que o prejuízo que a Rede Globo, principalmente, este poder monstruoso, infernal, está causando ao Rio de Janeiro é de milhões de dólares. Fluxos turísticos. O Rio de Janeiro é uma das cidades mais belas do mundo, um povo excelente, o povo do Rio de Janeiro.

O Rio de Janeiro está sofrendo uma punição das mais atrozes. Por quê? Existem acontecimentos pontuais e específicos que têm que ser investigados.

Neste momento, ainda não faria afirmativas que alguns elementos me encaminham, não faria, ainda uma afirmativa mais forte, mas alguma coisa está acontecendo. Crimes existem. Outro dia no Jardim do Planalto mataram um cidadão. Encontram-se cadáveres em determinados lugares.

Mas todos os dias na Globo tem um tragédia do Rio de Janeiro, sem falar nesses acontecimentos pontuais que não queremos dizer que não existem. Não estamos fazendo a afirmativa de que não existem. Mas está preocupando profundamente.

A continuar esta difamação catástrofe do Rio de Janeiro, vai se levar a cidade a uma situação insustentável. As informações que se têm é de que o sistema de serviço, a hotelaria, o sistema de táxi etc, estão com defasagens muito sérias.

Eu fui para o Rio de Janeiro com preocupação. Nós que somos razoavelmente avisados, vamos com preocupação. Andei, falei com pessoas, e há um sentimento potencializado no carioca de revolta, mais difuso.

Então, esse aparelho que entra nos ranchos, nas favelas mais humildes deste País está fazendo a cabeça das pessoas e, disse antes, que nós vamos começar a examinar profundamente este assunto. Eu sei que falaremos para as paredes, vamos falar para as paredes, sim, porque o lado seria fazer apologia desses instrumentos, mas nós vamos seguir nessa nossa rota. Eu, com muito honra, ouço o Ver. Pedro Leal.

 

O Sr. Pedro Américo Leal: V.Ex.ª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ilustre Vereador, quero fazer um depoimento, a Rede Globo, ou pelo menos, os donos da Rede Globo têm um canal na Itália. Quando estive na Itália, para minha surpresa, e com muita revolta, eu vi que veiculavam notícias do Brasil exatamente como V.Ex.ª está aqui colocando. Seria de se pesquisar que trabalho está sendo feito pela sucursal, ou pelos membros donos da Rede Globo, na Itália, porque eu assisti. Então, veja, V.Ex.ª , o prejuízo que nós temos com o turismo, porque se isso na Europa entra pelos canais, quem é que vai se aventurar ou, pelo menos, o número de turistas que vêm para o Rio de Janeiro é diminuto. Eu assistia a isso.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: V.Ex.ª enriquece o meu pronunciamento. Nós vamos continuar, eu encerro, este debate, porque o que está se cometendo contra o povo do Rio de Janeiro e a Nação é um crime de “lesa pátria”. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Pedro Ruas que cede o seu tempo para o Ver. Dilamar Machado.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na seqüência do que nos informa o Ver. Elói Guimarães., eu quero lembrar a esta Casa que eu também vim do Rio de Janeiro. Já, mas primeiras horas da manhã, no Rio de Janeiro, tomava conhecimento de que na favela de Vigário Geral, na zona norte do Rio de Janeiro, pouco depois da meia noite, desta madrugada, deste dia 30 de agosto, cerca de trinta homens encapuzados e fortemente armados ingressaram na favela e literalmente assassinaram, até agora, 24 pessoas, mulheres, crianças, exterminaram uma família inteira. Mataram as pessoas na cama, que se preparavam para dormir. Mataram um trabalhador negro, morreu com a sua marmita na mão. Mataram um jovem de 17 anos que era trabalhador, empregado de uma empresa. Entraram num bar e mataram o dono do bar e os 7 clientes que ali estavam. Fico questionando, Ver. Pedro Américo Leal. Não tenho grandes oposições à luta de V.Ex.ª pela instalação da pena de morte neste País, mas a pena de morte está implantada no País há muito tempo. Nos Estados Unidos, onde em alguns Estados da Federação a legislação adota a pena capital é notícia, e há poucos dias foi notícia, a execução de um condenado, porque é um por ano, dois. Não acredito que nos últimos dez anos nos Estados Unidos tenham sido executadas 24 pessoas, como foram num só momento no Rio de Janeiro nesta madrugada. O Ver. Elói Guimarães tem razão. Hoje, horas após, eu ainda estava no Rio de Janeiro, já a Rede Globo mostrava os cadáveres: um jovem de 17 anos, morto, de olho aberto, um pobre negro jogado na rua, morto, metralhado, com a sua marmita aberta na mão, comida que ai lavando para o trabalho. Mulheres e crianças mortas dentro de um casebre, numa favela. E os cadáveres dos ianomâmis? Continua o mistério. Os 73 aumentaram para 100. Agora já tem um pessoa que veio da França, um antropólogo francês que veio resolver o problema brasileiro, que já descobriu que houve um massacre, mas que não foi no Território Nacional, foi na Venezuela, e que não são mais 73 nem cento e poucos, são 18. Mas nos EUA os grandes jornais de circulação já publicaram a relação nominal dos 73 índios massacrados no Brasil. Indiscutivelmente, o Ver. Elói Guimarães tem razão. Há alguma coisa por trás disso. Concordo com o Vereador. Não é a primeira vez que vou ao Rio de Janeiro, nem neste ano nem na minha vida; já fui mais de uma centena de vezes ao Rio de janeiro, principalmente, quando trabalhava em rádio e fazia reportagens para a Rádio Gaúcha, para o jornal Última Hora, e nunca fui testemunha de assalto, nunca vi no Rio de Janeiro, um ato de violência, nunca vi violência na rua. Vejo, sim, miséria, pobreza extrema, prostituição, malandragem carioca.

Ontem, pela manhã, casualmente, passei pela aristocrática Praia da Tijuca. É uma questão democraticamente aceitável, mas a Praia da Barra da Tijuca está literalmente dividida: de um lado os brancos, ou burgueses, ou turistas, e de outro um espaço ocupado pela favela da Rocinha. Eles ocuparam a Praia, estão ali democraticamente, porque não há lei, nem natural, nem dos homens, que possa discriminar a utilização da Praia que é de todos. Está ali uma convivência. Vocês devem lembrar que há bem pouco houve uma onda no Rio de Janeiro. Por que é onda? Por que não é hábito? Por que não é uma reação em cadeia de uma população esfomeada, desempregada, sem casa, sem perspectiva, que começou a saquear supermercados? Isso ocorreu durante uma semana, dez dias. Agora, não se saqueia nem uma quitanda na esquina. Acabou, foi uma onda orquestrada. Vocês devem lembrar, Srs. Vereadores, que num determinado momento a Rede Globo mostrou para o muno o famoso arrastão da Praia de Copacabana. Indiscutivelmente, um arrastão programado, orquestrado. Acho que está sendo feito um desserviço à Nação Brasileira. Estamos aparecendo lá fora como botocudos, como desalmados. Nós matamos crianças, índios. Invadimos favelas, matamos famílias inteiras. Essa questão da chacina do Rio de janeiro foi antecedida da morte de quatro PMs, que foram mortos num confronto direto com uma das chagas do Rio de Janeiro, que é o tráfico de entorpecentes. Quando a força pública entra armada numa favela, e têm ali pessoas marginalizadas e marginais também, fortemente armadas, é natural um confronto. Guerra é guerra. Se alguém entrar armado na nossa casa para nos matar, nós vamos matar. Houve um confronto entre a Polícia Militar e traficantes. Morreram quatro PMs. Aí, voltou um grupo encapuzado, fortemente armados, hábeis atiradores, e foram atirando na cabeça e matando. Mataram 24 pessoas. Seriam os escoteiros, a Ku-Klux-Klan que vieram ao País, seria o Comando Vermelho; a quem interessava matar aquelas pessoas? Ao cidadão comum, à Associação Cristã de Moços, às Filhas de Maria? É uma coisas mais do que óbvia, desde que criou a lógica do pensamento humano, está claro está escancarado. Foi a Polícia Militar do Rio de Janeiro. Infelizmente é esta a realidade. E quem achar que não está fora da realidade, tem que haver um aprofundamento.

Ouvi, hoje, a nota oficial do Governo do Rio de Janeiro, através do Governador Leonel Brizola, já levantando a questão que envolve a Polícia Militar, e que também, está envolvida no massacre da Candelária, onde sete crianças, foram assassinadas.

Concluo dizendo que temos que investigar. Agora, considero, inclusive o meu colega e amigo Pedro Américo Leal, aqueles que defendem a pena de morte neste País já estão plenamente satisfeitos. Podem dormir tranqüilos, ela já existe, extra-oficialmente, mas com uma brutalidade sem limites. Sem dúvida nenhuma é um momento muito complicado para a Nação Brasileira, não só para o Rio de Janeiro, e é preciso que a sociedade como um todo, estanque essa violência, penalizando os culpados, e retirando do nosso País uma imagem que hoje, no exterior, é a pior possível. É o País dos massacres. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

 

O SR. PRESIDENTE: Não há mais orador inscrito. Encerramos os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h39min.)

 

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